Direito E Legislação

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Este roteiro foi desenvolvido e apresentado em forma de situação-problema, a partir dos diferentes conteúdos das aulas-tema. A leitura dos capítulos do livro-texto e de todo o material disponível no AVA poderá prepará-lo para a realização da Prova Oficial, a ser realizada em sua unidade de ensino.

Para realizar o download do conteúdo a seguir, clique em "Download PDF”.

IMPORTANTE: Esse roteiro não valerá nota e não precisa ser postado! No entanto, sua elaboração é importante para seu autoestudo e o processo de aprendizagem!

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Bom trabalho!

Aula-tema 03: Direito Constitucional

Prezado(a) estudante(a):

O Roteiro de Estudos tem como finalidades: o trabalho pontual dos conhecimentos obtidos a cada aula-tema e a sua preparação para a prova oficial.

A cada aula-tema você encontrará uma situação-problema relevante para os seus estudos. Não deixe de participar e adquirir mais conhecimentos!

Este Roteiro de Estudos lhe ajudará a compreender como o nosso Estado divide e organiza os poderes para garantir a harmonia política e a conhecer seus Direitos e Garantias individuais.

Passo 01: Faça uma leitura atenta do Resumo disponível nesta aula-tema e do capítulo 03 de seu livro-texto.

Passo 02: Leia o texto abaixo que o (a) ajudará a fazer as distinções necessárias:

A teoria e as ideias sobre a Divisão do Poder como garantia de harmonia política e o conseqüente respeito aos Direitos do Homem foi traçada pela primeira vez por Aristóteles, na obra Política. Historicamente após, John Locke, no Segundo Tratado do Governo Civil, reconheceu a importância da existência das três funções distintas no Poder do Estado. Porém, foi através de Montesquieu, na obra: Espírito das Leis, que essa teoria foi elevada e a partir daí, usada como modelo contra o livre arbítrio dos governos.

Resumidamente, ao Poder Legislativo compete criar as leis, porque recebeu autoridade para tanto, pois quando votamos, estamos delegando poderes para que nossos representantes criem Leis que reflitam nossos principais anseios.

Cabe ao Poder Executivo executar a Lei, ou seja, fazer com que a leis sejam oferecidas, aceitas e respeitadas e ao Judiciário a aplicação das Leis aos casos concretos que forem apresentados.

Fonte: Questionário de Direito Constitucional I, JANKOVIC, Elaine Karina, 2007.

Passo 03: Sobre os Direitos e as Garantias Individuais, faça a análise do caso abaixo:

Maria Fernanda S. Q. Gomes tem orgulho de ser uma pessoa sincera e de dizer tudo o que pensa, inclusive de fazer pré-julgamentos e análises críticas de outras pessoas. Fala o que vem à mente e sem reservas.