Estados Brasileiros

A lei 9.503/97 – Em seus artigos 302 e 303 preveem dois crimes culposos no transito, (incriminando quem está na direção do veiculo automotor). O crime culposo é diferente do crime doloso. (comete crime culposo aquele que desvia do seu dever objetivo de cuidado).

O sujeito age com culpa na medida em que é negligente imprudente ou imperito. O código penal e as leis penais extravagantes contem 99,9% de seus crimes dolosos. O CTB constitui uma legislação extravagante e os artigos 302 e 303 são os únicos crimes culposos ali existentes.

Tipifique a seguinte conduta: Zoroastro da Silva é motorista da empresa carioca e na manhâ de ontem conduzia o seu auto-ônibus em altíssima velocidade a ponto de subir na calçada e matar dona Jurema de 80 anos de idade que fazia alongamento. Em seguida o motorista fugiu sem prestar socorro a vitima porque o povo ameaçou lincha-lo. Apurou-se que o motorista não tinha carteira de habilitação.

- CRIME ART – 302 PARAGRAFO ÚNICO, INCISO I, II EIV DA LEI 9.503/97.

O Art. 135 do CP cuida o crime autônomo denominado omissão de socorro e serve para qualquer mortal que deveria ser solidário com o seu ente querido ou semelhante.

A omissão de socorro é um crime doloso e ausência do agir do agente pode ocasionar lesão corporal ou morte. Nesse caso, o resultado mais agravador é punido a título de culpa e por isso este delito denomina-se preterdolo, há dolo na conduta antecedente e culpa no resultado.