Painel de seguranca
Por: Geovana Cruvinel • 8/4/2015 • Trabalho acadêmico • 408 Palavras (2 Páginas) • 192 Visualizações
ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
DO VEÍCULO:
Colocar: (Particular,
DA AUTUAÇÃO
Auto da Infração nº
DA ALEGAÇÃO:
O requerente alega através deste documento, ter recebido a notificação de infração de trânsito, enviado por este Departamento (Detran), por transitar pela contra-mão em via de duplo sentido. O mesmo desconhece tal penalidade já que no dia e momento que a autoridade policial o inflacionou o requerente não trafegava com o seu veículo, estando sua pessoa em localidade totalmente oposta a localidade na qual consta no conteúdo da referida autuação.
DO PEDIDO:
Contudo, observa-se prezados senhores, que a autoridade policial ao aplicar a referida sansão não observou o seu equívoco ao escrever multando a placa do veículo ora infracionado e seu condutor, que supostamente trata-se de outro veículo em questão.
Neste ato, não questiona a competência da autoridade de trânsito, tendo em vista que esta no seu cumprimento das atribuições profissionais, Artigo 256 e seus incisos do CTB.
Por derradeiro, anexa a este pedido de anulação da multa, provas documentais que comprovam a veracidade dos fatos e a ilegalidade da penalidade, e comprovando a não culpa do requerente. Ademais não consta a assinatura do infrator conforme exigido no Artigo 280, inciso IV/VI do Código de Trânsito Brasileiro.Assim sendo caracteriza-se nula e de pleno direito em seu teor e trata-se em seu conteúdo o vício de formalidade.
Pelo exposto, pretende o requerente apresentando suas alegações finais, constantes neste documento a apreciação deste conceituado órgão, o DEFERIMENTO dos fundamentos invocados no presente recurso, tendo em vista que o Código de Trânsito Brasileiro delibera a melhor forma da aplicação da lei.
Termos em que,
P. Deferimento.
(Cidade, dia, mês de ano).
(Assinatura do recorrente ou seu procurador)
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