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Painel de seguranca

Por:   •  8/4/2015  •  Trabalho acadêmico  •  408 Palavras (2 Páginas)  •  192 Visualizações

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ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

, Condutor, RG:  CIC:  res: , , , , tendo sido autuado através do auto de infração nº ........., vem através do presente até V.Sa., em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, nos termos expressos abaixo:

DO VEÍCULO:

Colocar: (Particular, / , cor: , placa: , ano de fabricação - ano modelo , Renavam nº );

DA AUTUAÇÃO

Auto da Infração nº Infração: (Transitar na contra mão); Data ; Hora . .; Local: ; Órgão autuante

DA ALEGAÇÃO:

O requerente alega através deste documento, ter recebido a notificação de infração de trânsito, enviado por este Departamento (Detran), por transitar pela contra-mão em via de duplo sentido.  O mesmo desconhece tal penalidade já   que no dia e momento que a autoridade policial o inflacionou o requerente não trafegava   com o seu veículo, estando sua pessoa em localidade totalmente oposta a localidade na qual consta no conteúdo da referida autuação.

DO PEDIDO:

Contudo, observa-se prezados senhores, que a autoridade policial ao aplicar a referida sansão não observou o seu equívoco ao escrever multando a placa do veículo ora infracionado e seu condutor, que supostamente trata-se de outro veículo em questão.

Neste ato, não questiona a competência da autoridade de trânsito, tendo em vista que esta no seu cumprimento das atribuições profissionais, Artigo 256 e seus incisos do CTB.

Por derradeiro, anexa a este pedido de anulação da multa, provas   documentais  que comprovam a veracidade  dos  fatos e  a ilegalidade da penalidade, e comprovando a não  culpa  do  requerente.  Ademais  não  consta  a  assinatura  do infrator conforme exigido  no  Artigo 280, inciso  IV/VI do Código de Trânsito Brasileiro.Assim sendo caracteriza-se nula  e  de pleno direito em seu teor e trata-se em seu conteúdo o vício de formalidade.

Pelo exposto, pretende o requerente apresentando suas alegações finais, constantes neste documento  a  apreciação  deste  conceituado  órgão,  o DEFERIMENTO dos fundamentos  invocados  no  presente  recurso,  tendo  em   vista  que  o  Código de  Trânsito Brasileiro delibera a melhor forma da aplicação da lei.

Termos em que,

P. Deferimento.

(Cidade, dia, mês de ano).

(Assinatura do recorrente ou seu procurador)

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