Pós Graduação Em Crise

fundamento na lei e na doutrina. (0,5 ponto)

É um ato nulo. Segundo o art. 178 do CC, o prazo decadencial para o ato anulável é de 4 anos, após este prazo a situação se consolida, já o ato nulo não se convalesce pelo decurso do tempo segundo o art. 169 do CC. Quando se tratar de venda por quem não tinha o título de propriedade, isto é, venda nula de pleno direito o prazo quadrienal do artigo 178, § 9º, inciso V, alínea “b”, do Código Civil de 1916 será inaplicável.

Sendo falsa a procuração através da qual os vendedores estão representados na escritura de venda, não houve, na verdade, manifestação de vontade dos vendedores, pelo que, indubitavelmente, a transação é nula. E, sendo nula a primeira transação, obviamente nulas serão aquelas decorrentes da primeira” (RT 563/109). Ap, 96710/2008, DJE 23/06/2009.

O TJ-MT decidiu exatamente neste sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 178, § 9º, INC. V, “B”, DO CC/1916 - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - VENDA POR QUEM NÃO DETINHA A PROPRIEDADE (VENDA A NON DOMINO) - UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO FALSA - ATO JURÍDICO NULO - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIMINUIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO

2- O que é e qual o traço característico da Teoria de Ihering, abarcada pelo Código Civil de 2002? (0,5 ponto)

Segundo a teoria objetiva de Ihering sempre que haja exercícios dos poderes de fato, inerente a propriedade, existe a posse, a não ser que alguma norma diga que esse exercício configura a detenção, destarte, posse é a exteriorização ou visibilidade do domínio, a relação exterior intencional. Ihering não dá ênfase ao animus, pois já considera imbutido no corpus existente normalmente

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entre o proprietário e sua coisa; sendo assim essa escola defende que a posse é condição de fato da utilização econômica da propriedade; o direito de possuir faz parte do conteúdo do direito de propriedade; a posse é o meio de proteção do domínio; a posse é uma rota que conduz à propriedade, reconhecendo, assim, a posse de um direito.

3- Defina posse ad interdicta e posse ad usucapionem. (0,5 ponto)

A Posse “ad interdicta” é a que se pode amparar nos interditos, caso for ameaçada, turbada, esbulhada ou perdida, ou seja, é a posse que admite, em sua defesa, a utilização dos Interditos Possessórios, e um dos requisitos para a concessão será a existência da melhor posse (causa possessionis), porém não admite a aquisição da propriedade por usucapião; inexiste a intenção de ser dono, o elemento animus. Já a posse “ad usucapionem” é aquela que se prolonga no tempo, caracteriza-se por ser a posse com objetivo de se adquirir a propriedade pelo usucapião, da coisa desde que obedecidos ...