A Lei Maria Da Penha

A Lei Maria da Penha

No dia 07 de agosto de 2006 foi sancionada pelo Presidente da República a Lei 11.340/06 – a Lei Maria da Penha* . Esta publicação que ora colocamos a sua disposição tem por objetivo divulgar o texto da Lei de forma que cada brasileira e cada brasileiro possa, no exercício de seus direitos de cidadã e cidadão, zelar para sua plena aplicação.

Esta mulher foi diariamente espancada e violenta diariamente, por mais de seis anos em que conviveu com seu ex-marido. Em uma das vezes, seu marido, doentio por ciúmes, disparou contra ela com uma arma de fogo, deixando-a paraplégica. Ele chegou até o extremo de eletrocutá-la e tentar matá-la por afogamento.

Foram muitos anos lutando para que as mulheres pudessem dispor deste

instrumento legal e para que o Estado brasileiro passasse a enxergar a violência doméstica e familiar contra a mulher.

A Lei Maria da Penha foi uma homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes.

Assim, segundo a Lei, não é necessário ter vínculo com o agressor, haja vista que a Lei busca assegurar mulheres que habitam no mesmo ambiente familiar. Motivo pelo qual engloba, para alguns doutrinadores, filhas, namoradas, avós, mães e esposas, desde que estejam no mesmo ambiente familiar.

Contudo, embora tenha sido um grande avanço na legislação brasileira, ainda falta a compreensão e coragem da maioria das mulheres em denunciar os abusos e violências a que são diariamente submetidas por seus maridos, pais e companheiros.

Não é de hoje nem de pouco tempo que vislumbramos agressões contra mulheres aterrorizam e alarmam a sociedade.

Antigamente, embora fosse costume da sociedade tratar a mulher como objeto e fazê-la dela como bem entendessem, o fato de agredir uma mulher já era visto com maus olhos por uma pequena parte da sociedade.