COMISSÃO DA VERDADE

COMISSÃO DA VERDADE

As Comissões da Verdade são mecanismos oficiais de apuração de abusos e violações dos Direitos Humanos e vêm sendo amplamente utilizadas no mundo como uma forma de esclarecer o passado histórico. Seu funcionamento prioriza escutar as vítimas de arbitrariedades cometidas, ao mesmo tempo em que dá lugar a que se conheça também o padrão dos abusos havidos, através da versão dos perpetradores dessas violências ou da revelação de arquivos ainda desconhecidos. São órgãos temporários de assessoramento a governos e são oficialmente investidas de poderes para identificar e reconhecer todos os fatos ocorridos e as pessoas que desse processo participaram, tanto as que sofreram com as violências como as que participaram de forma ativa na promoção dessas violências. As Comissões da Verdade têm como missão final a produção de um relatório que permita à sociedade o conhecimento dos detalhes do regime que oprimiu e violou, assim como apresentam recomendações que visam aprimorar as instituições do Estado, notadamente aquelas que lidam com a segurança pública, e contribuir para uma política definitiva de não repetição. A implementação de uma Comissão da Verdade permite reinserir no debate social a questão do autoritarismo e suas nefastas consequências, promovendo a reflexão e principalmente prevenindo a eventualidade de políticas públicas que sigam escondendo a verdade e/ou permitindo a continuação de abusos e de violações dos Direitos Humanos.

A primeira Comissão da Verdade que se conhece foi a que estabeleceu o governo de Uganda em 1974. Até 2010, 39 Comissões se formaram nos quatro continentes.

Por que uma Comissão da Verdade?

A escritora e pesquisadora Priscilla Hayner, fundadora do Centro Internacional de Justiça de Transição e autora do livro que é considerado a ‘bíblia’ das Comissões da Verdade, sob o título Unspeakable truths (em tradução livre, “As verdades das quais não se pode falar”), relata no início do seu capítulo 3:

“Por que queremos uma Comissão da Verdade?”. Em

outubro de 2009, eu estava falando com uma mulher que tinha

perdido um de seus familiares na luta contra a ditadura no Brasil.

Ela pareceu estranhar minha pergunta e a repetiu para mim.

Sua resposta foi clara e praticamente esgotou o assunto:

“Para mobilizar as forças políticas, promover uma investigação

que tenha amplos e definitivos poderes e assim chegar às muitas

verdades que ainda são escondidas”. (p.19, tradução M.P.)

No mesmo livro, Priscilla Hayner nos revela que além de estabelecer a verdade, as Comissões podem constituir-se na iniciativa governamental de maior importância para responder a violências ocorridas no passado, ao mesmo tempo em que podem ser o ponto de partida para que outras medidas essenciais da Justiça de Transição sejam estabelecidas. Os testemunhos não somente proporcionam o conhecimento sobre os fatos ocorridos no que diz respeito às violações de Direitos Humanos, mas também asseguram que a própria

narrativa torne-se o veículo principal para o reconhecimento do direito de as vítimas contarem sua própria verdade, opondo-se à verdade oficial construída durante os anos de arbitrariedade e violência. Ao fazer isso, restaura-se a dignidade dos que sofreram esses abusos e violações ao mesmo tempo em que o Estado, mediante o mecanismo

institucional da Comissão da Verdade, passa a legitimar outra versão da História.

OBJETIVOS DA COMISSÃO DA VERDADE

O primeiro objetivo de uma Comissão da Verdade é DESCOBRIR, ESCLARECER e RECONHECER ABUSOS DO PASSADO, DANDO VOZ ÀS VÍTIMAS. Isso significa que a Comissão deve estabelecer um registro apurado do passado histórico, através

do processo testemunhal das vítimas. Somente entrevistando livremente os que foram submetidos a abusos e dando voz aos que, muitas vezes ainda hoje, permanecem em silêncio é que se poderá constituir a “História silenciada” do período. Os objetivos adicionais são:

COMBATER