Caso Concreto 05 HIS. DIR. BRASILEIRO

CASO CONCRETO 5 HISTORIA

A lei de 7 de Novembro de 1831, foi a primeira legislação que visava abolir o tráfico de africanos. Esta lei determinava que todos os escravos ao entrarem no Brasil fossem considerados livres e quem participasse do contrabando seria punido de forma severa. Porém sua eficácia não foi das melhores pois 6 anos após sua criação, em 1837, percebeu-se um aumento significativo no número de africanos traficados. Um dos fatores que causou a dificuldade para a aplicação dessa lei é que foi desconsiderado o acordo entre Brasil e Inglaterra em 1826, segundo o qual era entendido como ato de pirataria, o que permitiria a ingerência da marinha britânica no aprisionamento e julgamento dos traficantes. Na verdade esse posicionamento favoreceu os importadores, pois a partir disso, passaram a ser subordinhados exclusivamente às autoridade nacionais. A lei determinava que os policiais e juiz de paz seriam as autoridades competentes para vistoriar as embarcações suspeitas e cobrar dos traficantes uma taxa de reexportação dos escravos. Porém esses juízes de paz, que tinham como atribuições a vistoria, eram exercidos pela própria classe de proprietário, por conseguinte, interessados na continuidade do tráfico. Com a Lei de Eusébio de Queirós foi que se obteve definitivamente a proibição de tráfico de escravos para o Brasil. A Lei de Eusébio de Queirós agia tanto em navios brasileiro quanto nos de estrangeiros que atracassem no Brasil. Contudo essa segunda tentativa se apoiava fortemente na primeira lei, a de 7 de Novembro de 1831. A eficácia da Lei de Eusébio de Queirós se percebeu quando se fez um comparativo da década anterior aos anos posteriores a lei. Em uma década antes houve mais de 380 mil indivíduos escravizados e pós a lei, foi pouco mais de 6 mil entre os anos de 1851 e 1855. A importância da Lei de Eusébio de Queirós se de ao fato de que após a vigencia dela tenha havido uma maior dificuldade e encarecimento para se escravizar africanos, tornando assim esse mercado algo inviável, dessa maneira, os produtores da época tiveram que buscar outras formas de mão de obra, daí surgem as migrações européias.

Caso 2

É correto afirmar que o Ato Adicional de 1834 “federalizou” o Estado monárquico brasileiro, modificando sua configuração conforme encontrava-se previsto na Constituição de 1824? Justifique.

Sim. É correto afirmar que o Ato Adicional de 1934 “federalizou” o Estado Monarquico brasileiro. O Ato Adicional foi proclamado por lei em 12 de Agosto de 1934, foi a emenda da Constituição de 1824. As mudanças principais que essa lei trouxe foi a do Capítulo V. Ela extinguiu os Conselhos Gerais das Províncias e criou em seu lugar as Assembléias Legislativas Provinciais que proporcionava maior autonomia para as pronvíncias, com poderes para legislar sobre economia, justiça, e educação e outros. O Ato Adicional criou a Regência Una, eletiva e temporária, com um mandato de quatro anos para o regente. O Ato Adicional foi o marco que desencadeou uma complexa discussão entre centralização ou descentralização no Brasil imperial, não somente para os contemporâneos, mas também entre os estudiosos do período. A questão era sobre quem teria a atribuição de legislar sobre a educação, a quem cabería? Foram questões muito debatidas entre políticos, administradores, professores e intelectuais. Essa emenda trazia uma nova forma de política, agora sem a intervenção do poder régio. A verdadeira idéia de federalização está na questão de autonomia das províncias.

Questão objetiva 1 -

Segundo o historiador Boris Fausto (História do Brasil ? EDUSP), mais do que assinalar a metade do século XIX no Brasil, o ano de 1850 foi marcado pela entrada em vigor de uma série de leis que buscavam mudar a fisionomia do país no sentido daquilo que se entendia, à época, como modernidade. Assim, no que se refere a esta legislação, voltada para uma modernização institucional do Império, é CORRETO afirmar que:

A - Ela resultou de ampla participação popular, uma vez que o sistema político-eleitoral permitia que todos os homens, maiores de 21 anos pudessem exercer o seu direito de escolher diretamente os candidatos que iriam compor a Câmara dos Deputados.

B - Ela se voltou, fundamentalmente, para a reforma da Constituição de 1824, já que, na sociedade verificava-se o ascensão de um movimento voltado para a federalização do Estado Monárquico Brasileiro.

C - Ela foi decisiva para a implantação de uma ampla reforma agrária, promovida pela Lei de Terras, que realizou a venda, a preços simbólicos, de pequenos lotes de terra, visando à fixação do homem pobre livre e do ex-escravos na área rural.

D - Ela contribuiu para a recomposição da legislação cível brasileira, através da promulgação de nosso primeiro Código Civil, elaborado pelo advogado e jurista Teixeira de Freitas.

E - Ela criou as condições institucionais para a modernização do ambiente empresarial brasileiro da época, através da promulgação do Código Comercial e dos decretos 737 e 738 que o regulamentaram.

RESPOSTA – E

Questão