Consciência Negra

Consciência negra

Políticas publicas para afro-brasileiros:

O projeto do Estatuto reúne um conjunto de ações e medidas especiais que, se adotadas pelo

Governo Federal, irão garantir direitos fundamentais à população afro-brasileira, assegurando

entre outros direitos, por exemplo:

- o acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção,

proteção e recuperação da saúde dessa parcela da população;

- serão respeitadas atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer,

adequadas aos interesses e condições dos afro-brasileiros;

- os direitos fundamentais das mulheres negras estão contemplados em um capítulo.

- será reconhecido o direito à liberdade de consciência e de crença dos afro-brasileiros

e da dignidade dos cultos e religiões de matriz africana praticadas no Brasil;

- o sistema de cotas buscará corrigir as inaceitáveis desigualdades raciais que

marcam a realidade brasileira;

- os remanescentes de quilombos, segundo dispositivos de lei, terão direito à

propriedade definitiva das terras que ocupavam;

- a herança cultural e a participação dos afro-brasileiros na história do país será

garantida pela produção veiculada pelos órgãos de comunicação;

- a disciplina “História Geral da África e do Negro no Brasil”, integrará

obrigatoriamente o currículo do ensino fundamental e médio, público e privado. Será o

conhecimento da verdadeira história do povo negro, das raízes da nossa gente;

- a instituição de Ouvidorias garantirá às vítimas de discriminação racial o direto de

serem ouvidas;

- para assegurar o cumprimento de seus direitos, serão implementadas políticas

voltadas para a inclusão de afro-brasileiros no mercado de trabalho;

- a criação do Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial promoverá a

igualdade de oportunidades e a inclusão social dos afro-brasileiros em diversas áreas, assim

como a concessão de bolsas de estudo a afro-brasileiros para a educação fundamental, média,

técnica e superior.