Consequências da adoção da Constituição de 1824

Como podemos notar, a execução de Tiradentes teve um sentido bem mais amplo que o de um enforcamento. Tratava-se de uma punição exemplar. Sendo assim: Pelo que se entendeu, com base na referência feita à Constituição de 1988, uma sentença com este teor seria possível de ser editada no Brasil, nos dias de hoje? Fundamente a resposta. Essa lei não poderia ser aplicada no brasil atualmente, salvo em caso de guerra declarada, por conter caráter cruel, punitivo e ferir o princípio de dignidade da pessoa humana

Assim, com relação às reformas promovidas por Pombal durante o reinado de D. José I (de 1750 a 1777), podemos afirmar que:

I – A reforma dos Estatutos da Universidade de Coimbra em 1772 e a constituição de uma Junta do Novo Código prenunciavam, para Portugal, o fim da tradição jurídica do Antigo Regime e o advento da “era das codificações” sob a égide da nacionalização e da “razão natural” moderna.

II– Do ponto de vista da organização judicial na colônia brasileira foram criados três novos Tribunais de Relação, dentro os quais se destacou o Tribunal de S. Luís, que na segunda metade do século XVIII se tornaria a sede administrativa do Vice-Reinado do Brasil.

III– Do ponto de vista da legislação, a promulgação da chamada “lei da boa razão” visava submeter todas as leis e costumes à interpretação dos juristas leais ao regime (ou seja, submeter às leis e os costumes ao crivo da “boa razão”).

Após analisar cada uma das afirmativas acima (verificando se elas estão CORRETAS ou ERRADAS), assinale, dentre as alternativas apresentadas abaixo, a que melhor reflete o resultado de sua análise:

A – Somente a afirmativa I está correta. D – Todas as afirmativas estão erradas.

B – Somente a afirmativa II está errada. E – Todas as afirmativas estão corretas.

C – Somente a afirmativa III está correta.

Assim, no que se refere à organização judicial-administrativa durante a permanência da família real no Brasil, é CORRETO destacar:

A – A criação da Intendência Geral de Polícia da Corte, em relação a qual os juízes criminais ficavam subordinados, determinando o Intendente quem deveria ser preso para investigação e quais os presos que deveriam ser colocados em liberdade.

B – A transformação do Tribunal da Relação do Rio de Janeiro em Desembargo do Paço, com jurisdição sobre todo o Império Português.

C – A implantação do Juiz Conservador da Nação Britânica que se constituiu como garantia de foro privilegiado apenas para os súditos ingleses que estivessem em

missão oficial no Brasil, representando Sua Majestade Britânica, condição esta que se manteve até 1831;

D – A fusão da Casa de Suplicação e do Desembargo do Paço em um único tribunal, o Supremo Tribunal de Justiça.

E – A implantação de estruturas judiciais autônomos em todos as capitanias, sob a direção de tribunais provinciais.

No que se refere à abertura das alfândegas do Brasil ao comércio de “todos e quaisquer gêneros, fazendas e mercadorias” transportados em navios de estrangeiros ou de vassalos da Coroa Portuguesa promovida pela Carta Régia de 1808 e aos dispositivos dos Tratados de 1810 é CORRETO afirmar que:

A – A Carta Régia de 1808 foi resultado da pressão dos interesses comerciais ingleses que, desde os últimos anos da década de 1790, reivindicavam, junto ao governo português, uma abertura plena dos portos brasileiros à livre importação de produtos oriundos das fábricas britânicas.

B – Pela Carta Régia que promoveu a abertura das alfândegas brasileiras ao comércio com as Potências que se conservassem em paz e harmonia com a Coroa Portuguesa, estabeleceu-se que a taxa de importação seria única para produtos de quaisquer origens, inclusive para produtos de origem portuguesa ou que fossem transportados em navios portugueses.

C – Os Tratados firmados em 1810 entre Inglaterra e Portugal resultaram de demandas de comerciantes portugueses por condições mais favoráveis em suas relações com a Inglaterra, especialmente no que se referia ao livre acesso de produtos oriundos do Império Português aos portos ingleses.

D – Em um dos dispositivos do Tratado de Aliança e Amizade, tratado este que compõe os Tratados de 1810, o príncipe-regente D.João se comprometia a não permitir a instalação da Inquisição em seus domínios da América do Sul.

E – Tanto a Carta Régia de 1808, como os Tratados de 1810 apresentavam dispositivos adicionais que tratavam de uma futura emancipação política do Brasil e de sua configuração como uma república federativa.

a - Segundo o art. 10 da Constituição de 1824, quais os poderes consagrados pela nossa primeira Carta? Moderador, executivo, legislativo, e judicário. b - De acordo com a Carta de 1824, como se apresentava o Poder Moderador na estrutura política do Império? Quem era seu titular? Quais eram suas atribuições? O poder moderador concentrava-se nas mãos do imperador e tinha por objetivo coordenar os demais poderes interferindo em suas decisões. Assim, no que se refere à ambiência legal, política e institucional do Primeiro Reinado (1822 a 1831), podemos afirmar que: I – Ela favoreceu a construção de uma ordem constitucional baseada em amplas garantias individuais e em direitos sociais bastante avançados para a época, o que

contribuiu vigorosamente para a redução das desigualdades sócio-distributivas que haviam sido herdadas do período colonial. II – Ela foi marcada pela “recepção” de um liberalismo iluminista (ou pelo menos de alguns de seus princípios), “matizada” pelas práticas patrimoniais, corporativas e autoritárias de uma parte considerável das elites e pela presença “hegemônica” do trabalho escravo no cenário sócio-econômico brasileiro. III – Sua construção se realizou sob a égide de uma ampla participação popular, já que a decretação do fim da escravidão que se seguiu à emancipação política de 1822, veio acompanhada de uma série de medidas voltadas para promover a inclusão do ex- escravos no contexto dos direitos civis e políticos previstos no texto da Constituição de 1824. Após analisar cada uma das afirmativas acima (verificando se elas estão CORRETAS ou ERRADAS), assinale, dentre as alternativas apresentadas abaixo, a que melhor reflete o resultado de sua análise: A – Somente a afirmativa I está errada. B – Somente