DIREITO

Plano de Aula: Poder de tributar e competência tributária.

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I

Título

Poder de tributar e competência tributária.

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

6

Tema

Poder de tributar e competência tributária: conceitos, atributos, espécies. Distinção entre bitributação e bis in idem. Capacidade tributária ativa: delegação das funções de arrecadar e fiscalizar.

Objetivos

Ao final da aula, o Aluno deverá:

- apreender as noções de poder de tributar e de competência tributária;

- conhecer as espécies de competência tributária e a respectiva titularidade, quanto às espécies de tributos;

- Identificar a matéria no texto constitucional;

- compreender os atributos da competência tributária e localizar seu regramento no CTN;

- distinguir competência tributária de capacidade tributária ativa.

Estrutura do Conteúdo

6 Poder de tributar;

6.1 Competência tributária;

6.1.1 Conceito;

6.1.2 Atributos;

6.1.3 Espécies;

6.1.4 Conflitos.

6.2 Capacidade tributária ativa

Aplicação Prática Teórica

Caso Concreto

A união através de lei ordinária isenta tributo do Estado sob o fundamento de que deve fomentar o desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte. Comente a legalidade e a Constitucionalidade da referida lei.

R:

Tal lei é flagrantemente inconstitucional ao passo que, inobstante a criação da LC 123/06 para que seja dispensada às micros e pequena empresas trato diferenciado, há na CRFB/88 o Art 151, III a chamada isenção heterônoma, que diz que a União Federal não pode isentar tributos de outros entes federativos (estados , DF e Municípios), visando assegurar o pacto federativo e evitar interferências indevidas por ente federativo no âmbito da competência tributária que não possui.

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/21833/do-instituto-das-isencoes-heteronomas#ixzz3EM4YJzzZ

Questão objetiva

Relativamente à competência tributária, assinale a alternativa incorreta.

a) A União Federal tem competência para instituir impostos extraordinários em caso de guerra.

b) Os Municípios têm competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.

c) Os Municípios não têm competência para instituir contribuições