DIREITO

Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta.

Considerando o disposto no artigo 100 CF, que trata de pagamentos através de precatórios as alegações do município são totalmente inconstitucionais uma vez que créditos de natureza alimentar e a idade são critérios que dão ensejo a quebra dá ordem cronológica do pagamento de precatórios

O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer.

No que toca a limites de despesas com pessoal a lei de responsabilidade fiscal no seu artigo 10 estabelece um limite de até 60% de gastos tendo como referência as receitas correntes liquidas. por outro lado a constituição no artigo 69 & 3 e 4, estabelece as medidas que deverão ser tomadas caso o referido limite seja ultrapassado.

O projeto de lei orçamentária do Estado X estabeleceu a vinculação de 10% da receita proveniente de impostos estaduais para realização de atividades da administração tributária. Emita Parecer jurídico no sentido da viabilidade de tal previsão no projeto de lei orçamentária.

Considerando que a constituição no artigo 167 inc,4 veda a vinculação da receita proveniente de impostos temos que o projeto de lei do estado X, é inconstitucional

Determinado Município institui taxa de fiscalizãção de anúncios usando como base de cálculo o valor do anúncio. Comente a constitucionalidade da taxa.

A TAXA CERTAMENTE É INCONSTITUCIONAL,POIS A MESMA TEM COMO BASE DE CÁUCULO O FATO GERADOR DO ISS(IMPOSTO SOBRE SVÇ)O QUE É PROIBIDO PELO ARTIGO 77 & ÚNICO DO CTN .NESSE SENTIDO AINDA TEMOS A SÚMULA VINCULANTE 29.

DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO

Servidor estadual ingressa com ação de repetição de indébito contra o Estado respectivo em função de uma retenção na fonte de imposto de renda retido na fonte pelo órgão ao qual pertencia a servidora. O Estado alega ilegitimidade passiva tendo em vista que a competência tributária para legislar sobre o imposto de renda é da União. Comente se procede a alegação do Estado.

NÃO ASSISTE RAZÃO AO ESTADO UMA VZ QUE TRATA-SE DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE,OU SEJA 100% DESSE DINHEIRO FICA COM O ESTADO CONFORME ARTIGO 157INC 1 DA CF,LOGO ESSE DINHEIRO FOI INDEVIDAMENTE RECOLHIDO PELO ESTADO. SERÁ O ESTADO O ENTE QUE TERÁ QUE DEVOLVER INDEPENDENTEMENTE DO IRPF SER DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO.

A união através de lei ordinária isenta tributo do Estado sob o fundamento de que deve fomentar o desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte. Comente a legalidade e a Constitucionalidade da referida lei.

Resp: Lei ordinária é a espécie normativa geral no ordenamento brasileiro, aprovada por quórum simples nas casas legislativas (maioria dos presentes apenas). Regra geral, caberá à lei ordinária a função de criar, alterar e extinguir tributos. Lei ordinária é a espécie normativa típica do direito tributário brasileiro

O Estado do Paraná através de lei ordinária concedeu benefício de ICMS nas contas de serviços de água, luz, telefone e gás das igrejas. Destaque-se que a lei foi editada sem a celebração do Convênio CONFAZ autorizando que o Estado pudesse implementar tal benefício. Comente a Constitucionalidade do benefício invocando todos os fundamentos afetos a questão.

O art. 155, parágrafo 2º, XII, g, da CRFB/88 prevê a necessidade de celebração de Convênios no âmbito do CONFAZ para a concessão de benefícios fiscais de ICMS. Contudo, o STF no julgamento da ADIn 3.241/PR rompendo posicionamento consolidado naquela Corte reconheceu a constitucionalidade de uma lei do Estado do Paraná que concedia benefício de ICMS nas contas de serviços de água, luz, telefone e gás das igrejas. A posição do STF pautou-se no argumento de que tão lei não teria o condão de promover uma guerra fiscal ou violar o pacto federativo. Isto porque o Estado do Paraná ao editar a lei não teve a intenção de que todas as igrejas do Brasil fossem deslocadas para aquele Estado, o que por óbvio jamais acontecerá

Governador encaminha projeto de lei à Assembléia Legislativa majorando a alíquota de uma determinada taxa. A Casa Legislativa aprova o projeto e a lei entra em vigor. Posteriormente a edição da lei o Secretário de Fazenda Estadual edita ato administrativo normativo fixando o prazo para o pagamento do referido tributo. Comente a legalidade do ato praticado pelo Secretário invocando os princípios jurídicos que fundamentam a conduta.

Considerando que o passo para recolhimento de tributo consiste em uma obrigação acessória e fazendo uma interpretação a contrário censo do artigo 97 ctm, chegamos a conclusão de que o ato administrativo que fixou o prazo para recolhimento de tributo no caso em tela não viola o princípio da legalidade.

O Estado X atendendo um pedido das montadoras de veículos nacionais e com o objetivo de reduzir a frota de veículos que circulam no Estado ocasionando diversos engarrafamentos resolveu aumentar (por lei) a alíquota do IPVA dos carros importados. Determinado contribuinte em função da aprovação e vigência da referida lei procurou seu escritório para que você na qualidade de advogado o oriente como proceder já que possui um carro importado e seu IPVA teria aumentado em relação a um similar nacional. Quais os fundamentos legais que você alegaria para impedir tal cobrança?

O artigo 152, CF estabelece que é vedado estabelecer tratamento tributário diferenciado entre bens e svç,em razão de sua procedência. O STF,entende que o mesmo se aplica a carros importados de modo que esses não podem ter alícotas de ipva diferentes.

FIM CASOS DAS AULAS 20014

Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as