Direito Do Trabalho

NORMAS PARA APRESENTAÇÃO DOS TRABALHOS

1. Formato: A4 (29,7 cm / 21 cm); Margens: Superior e inferior: 2,5 cm; esquerda:3,5 cm e direita: 2,5 cm; Fonte: 12 – Times New Roman; Alinhamento: justificado; Espaçamento entre linhas: Simples.

2. Editor de texto: Word for Windows.

3. Limite de páginas: 18 páginas (Total), incluindo as primeiras páginas de informações, texto, ilustrações e bibliografia;

4. O trabalho a ser submetido terá três partes:

a) Primeira página, na qual deverá constar: Primeira linha, centrado: título do trabalho (letras maiúscula e negrito);

 Duas linhas, após o título, centrado: autor(es) e titulação )letra maiúsculas);

 Linha imediatamente abaixo, centrados: nome da instituição, endereço, e-mail dos participantes (letras minúsculas);

 Duas linhas após: indicação da área temática;

b) Segunda página, no qual deverá constar:

 Primeira linha, centrado: título do trabalho (letra maiúsculas e negrito) o qual deverá ser exatamente igual ao título indicado na primeira página;

 Três linhas após: resumo obrigatório: máximo de vinte linhas;

 Três linhas após: indicação de três palavra-chaves;

 Três linhas após: início do texto do trabalho;

 Três linhas após: indicação de área temática;

c) Terceira página em diante:

 Título do trabalho, duas linhas após desenvolver o texto e referências bibliográficas – conforme Normas ABNT/NBR 6023.

TEMA

De acordo com a sistemática constitucional brasileira, disserte sobre as soluções dos conflitos entre tratados internacionais e as normas de direito interno.

CONTEÚDO

1) Sistemática Constitucional Brasileira.

1.1) A Constituição brasileira de 1988: afirmação democrática e institucionalização dos Direitos Humanos no Brasil.

1.2) Dignidade da pessoa humana como princípio incontrastável e informador da Constituição brasileira.

1.3) Força expansiva dos direitos e garantias constitucionais.

1.4) Aplicabilidade imediata das normas que traduzem direitos e garantias fundamentais (art. 5º, § 1º da CF).

1.5) Princípios constitucionais sobre relações internacionais.

a) introdução de princípios internacionalistas.

b) a prevalência dos direitos humanos.

1.6) Abertura do catálogo de direitos fundamentais da Constituição brasileira a tratados internacionais em que o Brasil seja parte (art. 5º, § 2º da CF).

1.7) A introdução do art. 5º, § 3º pela Emenda Constitucional nº 45 e sua interpretação.

2. Tratados Internacionais

2.1) Conceito.

2.2) A noção de jus cogens e o Direito Constitucional Internacional.

2.3) O Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos e o Direito Internacional dos Direitos Humanos.

2.4) Peculiaridades dos Tratados Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos.

a) Caráter suplementar;

b) Atribuição ao indivíduo de personalidade jurídica de direito internacional;

2.5) Mecanismos de incorporação de tratados internacionais ao direito brasileiro.

2.6) O princípio da boa-fé (art. 26 da Convenção de Viena) e o pacta sunt servanda (art. 27 da Convenção de Viena).

3)