Direitos Humanos

aos escravos com mais de 65 anos, que já não dispunham de força e disposição para encarar as Promulgada em 28 de setembro de 1885, a Lei dos Sexagenários concedia liberdade apenas péssimas condições de trabalho cedidas pelos senhores de engenho.

Na prática, essa lei não mudava em nada a relação dos patrões com os escravos. De fato, dava mais autonomia aos donos dos grandes cafezais em dispensar mão-de-obra que não produzisse.

Poucos escravos chegavam aos 60 anos, tornando a lei praticamente inútil. Mesmo assim, sua aprovação tornou-se um artífice importante na campanha dos abolicionistas, que três anos mais tarde conseguiriam aprovar a Lei Áurea.

O primeiro abolicionista a apresentar um projeto que libertava escravos mais velhos foi o liberal Sousa Dantas. Quando ele apresentou o projeto ao Parlamento, muito se discutiu sobre sua efetividade: os fazendeiros se opuseram fortemente no início, mas acabaram aceitando, com a condição de que os escravos com 60 anos teriam de ter um vínculo de 3 anos de trabalho gratuitos com seu patrão.

Ainda antes, em 1872, a Lei do Ventre Livre foi aprovada por iniciativa dos abolicionistas para impedir que os senhores de engenho ou patrões de grandes cafezais forçassem crianças negras a trabalhar. Por mais que representasse um avanço, quando o jovem escravo atingia a maioridade aos 21 anos era obrigado a saldar as dívidas bancadas por seu patrão, como estadia, comida e necessidades básicas. Ou seja, o escravo acabava ficando preso da mesma maneira.

A Lei dos Sexagenários pode não ter sido decisiva para o fim da escravatura, mas fez parte de uma cadeia de avanços abolicionistas que culminariam na assinatura da Lei Áurea, em 1888.

A Lei n.º 3.270, também conhecida como Lei dos Sexagenários ou Lei Saraiva-Cotejipe (pela grafia arcaica, Lei Saraiva-Cotegipe) foi promulgada a 28 de setembro de 1885 que garantia liberdade aos escravos com mais de 601 anos de idade.

Mesmo tendo pouco efeito prático, pois libertava somente escravos que, por sua idade, eram menos valorizados, houve grande resistência por parte dos senhores de escravos e de seus representantes na Assembleia Nacional.

A pressão sobre o Parlamento se intensificou a partir de sua proposta, em 1884. Ao projeto, vindo do liberal ministério Sousa Dantas, os escravocratas reagiram com tanto rigor, que a lei só foi aprovada em 1885, após aumentar o limite de idade do cativo de sessenta para sessenta e cinco anos. A maioria dos sexagenários estavam localizados nas províncias cafeeiras, o que explica a resistência na Câmara e no Senado.Mesmo sendo uma lei de pouco efeito prático, já que libertava escravos, que por sua idade tinham uma força de trabalho pouco valiosa, a Lei dos Sexagenários provocou grande resistência dos senhores de escravos e de seus representantes na Assembleia Nacional. A Lei nº 3270 foi aprovada em 1885, e ficou conhecida como a Lei Saraiva-Cotejipe ou Lei dos Sexagenários.