Direitos Humanos

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Notas: 1 Em matéria de direitos humanos fundamentais,quando elabora normas que sejam contrárias ou alheias ao estabelecido na Constituição, o Poder Legislativo se posiciona como violador do sistema de proteção. Esta afirmação fundamenta-se:

Escolher uma resposta. a. No primado da Constituição.

b. Na visão marxista dos direitos humanos.

c. No caráter universal dos direitos humanos.

d. No princípio da judicialidade.

e. Na concepção jusnaturalista do direito.

..Question 2

Notas: 1 Referido sistema nasceu em 1803 do famoso caso Madison versus Marbury, no qual o Juiz Marshal da Suprema Corte Americana decidiu que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei, sendo que, em caso de contradição entre a legislação e a Constituição, o tribunal deve aplicar esta última por ser superior a qualquer outra espécie normativa (MORAES, 1988). Trata-se do sistema:

Escolher uma resposta. a. Preventivo.

b. De direito positivo.

c. Jurídico constitucional.

d. De controle de constitucionalidade pela via de exceção.

e. De controle de constitucionalidade pela via de ação.

..Question 3

Notas: 1 Não constitui característica do controle de constitucionalidade pela via de ação:

Escolher uma resposta. a. Ser concentrado.

b. Trata-se de um controle de natureza administrativa.

c. Sua decisão possui efeitos erga omnes.

d. Possui caráter repressivo.

e. Sua decisão, como regra, nunca produz efeito ex tunc.

..Question 4

Notas: 1 Analise o esquema, a seguir, que trata dos meios de controle de constitucionalidade:

Neste contexto dos meios de controle de constitucionalidade, constituirá mecanismo preventivo:

Escolher uma resposta. a. Ação declaratória de constitucionalidade.

b. O poder de veto do Presidente da República.

c. Ação direta de inconstitucionalidade.

d. A decisão do juiz no julgamento de um caso concreto.

e. Ação de inconstitucionalidade por omissão.

..Question 5

Notas: 1 Presidente da República veta uma lei que considera ofensiva aos direitos humanos fundamentais. Todavia, seu veto é derrubado pelo Congresso Nacional. Neste caso, diante do insucesso do controle de constitucionalidade pela via:

Escolher uma resposta. a. Preventiva, poderá ajuizar