Direitos de história

História do Direito –

História: É a transformação, e somente o ser humano é capaz de executar tal tarefa. É que seu objetivo é o homem e a sucessão temporal de seus atos.

Direito: Muito reto/justo/certo. Conjunto de normas ara a aplicação da justiça e a minimização de conflitos de uma dada sociedade.

Origem do Brasil Português e o Direito na Colônia

- Ordenações Afonsinas

Coleção de leis destinadas a regular a vida doméstica dos súditos do Reino de Portugal a partir de 1446, durante o reinado de D. Afonso V.

São divididas em cinco livros:

- O Livro I trata dos cargos da administração e da justiça. (Cargos Públicos)

- Livro II ocupa-se da relação entre Estado e Igreja, dos bens e dos privilégios da igreja, dos direitos régios e sua cobrança, da jurisdição dos donatários, das prerrogativas da nobreza e legislação “especial” para judeus e mouros.

- Livro III cuida basicamente do processo civil.

- Livro IV trata do direito civil: Regras para contratos, testamentos, tutelas, formas de distribuição e aforamento de terras, etc.

- o último trata do direito penal: Os crimes e as suas respectivas penas.

Estrutura Judiciária:

Magistrados Singulares:

Juízes Ordinários: Não eram bacharéis e eram eleitos pelos homens bons da comarca. (Pessoas com prestígios, posses, dinheiro, políticos)

Juízes de Fora: Bacharéis nomeados pelo rei que podiam substituir os juízes ordinários. (Reserva dos ordinários).

Juízes Órfãos: Julgava interesse de menores, inventários e tutoriais (cuida do menor na falta dos pais). Julga interesses relacionados aos menores.

Juízes de Vintena: Juízes de paz de localidade com até vinte famílias.

(Substitui os juízes anteriores, residem em vilas ou pequenas cidades).

Almotacéis: Tinha jurisdição sobre servidão urbana* e crimes cometidos por funcionários corruptos.(Funcionários que tinham cargo no magistério, tratavam de tudo relativo a corrupção crimes contra a administração pública).

Juízes de sesmarias: Julgava questões envolvendo terras. (Problema de uso, pose e domínio de terras).

Juízes de Alvazis dos avençais e dos judeus: Resolviam questões entre funcionários régios e judeus. (Específico para judeus).

* Pode usar a terra na cidade, porém ela pertence ao rei, só pode fazer que foi liberado.

Almotacéis: Não levam o nome de Juiz “Autorização de uso”.

Tribunais Colegiados :

(Vários juízes para decidir um assunto).

Desembargo do Paço: Tinha por objetivo apreciar as questões cíveis relativas á liberdade do indivíduo.(Civil e Penal)

Conselho de fazenda: A sua função precípua era a de solucionar litígios acerca da arrecadação de tributos.

(arrecadação de pagamento).

Mesa da consciência e ordem: Responsáveis pela apreciação dos demais juízes. (Queixas sobre os juízes; “vigiar” o trabalho dos juízes).

As Grandes Navegações:

A era dos descobrimentos marcou a passagem do feudalismo da Idade Média para a Idade Moderna.

Com a Revolução de Avis, ocorrida em 1835, Portugal promoveu uma associação entre sua nascente burguesia mercantil e o novo Estado Nacional ali consolidado. Desde o reino de D. João I, Portugal sofreu uma uniformização tributária e monetária capaz de ampliar os negócios da burguesia e fortalecer economicamente a coroa. Visando superar sua dependência dos comerciantes Italianos e árabes, Portugal promoveu esforços para criar uma rota que ligasse diretamente os comerciantes portugueses aos povos do Oriente. Para isso o príncipe português, reuniu em Sagres vários navegadores, cartógrafos, marinheiros e cosmógrafos dispostos a desenvolver conhecimentos no campo marítimo, objetivando contornar o continente africano.

Portugal saiu na frente das grandes navegações, ao fim da chamada Guerra de Reconquista a Espanha então lança seu primeiro navegador Cristóvão Colombo que descobre a América, a partir de então a Espanha inaugurou uma nova área de exploração econômica. Abrindo rivalidade com Portugal, ambos os reinos buscaram assinar tratados definidores das regiões a serem dominadas por cada um deles.

Em 1493 a bula intercosteira* estabeleceu as terras a 100 léguas de cabo Verde como região de posse portuguesa. No ano seguinte, Portugal solicitou o alargamento para 370 léguas de Cabo Verde, chamado de Tratado de Tordesilhas. Essa revisão abriu a discursão sobre a possibilidade de Portugal já conhecerem terras ao sul do continente Americano.

* Edito papal, emitido pelo papa. (Na época tinha força de leia e deveria ser obedecido, nos dias de hoje recomendação moral).

No ano de 1500 Pedro Álvares Cabral anunciou a descoberta do Brasil, com isso, os processos de exploração da América e a transferência do eixo econômico mundial iniciaram um novo período na economia mercantil europeia.

A expansão ultramarina europeia desencadeou o intenso contato entre o Velho Mundo e o Novo Mundo nomeado intercâmbio colombiano. Este fenômeno envolveu a transferência de produtos até então exclusivo de cada hemisfério.

Ordenações Manuelinas:

As ordenações Manuelinas são três diferentes sistemas de preceitos jurídicos que compilaram a totalidade da legislação portuguesa. Considerada como o primeiro corpo legislativo impresso no país, elas sucedem as Afonsinas. Foi a segunda norma jurídica em Portugal e a primeira no Brasil.

As ordenações Manuelinas tinham toda uma estrutura social voltada ao favorecimento econômico da coroa portuguesa, era o tempo do mercantilismo (Importância do metal no comércio). E como obter moeda? Comércio, para