Historia Do Poder Judiciario

A Justiça no Brasil começou a ser instalada em 1530, quando Martim Afonso de Souza recebeu amplos poderes de D. João III, Rei de Portugal, para, inclusive, sentenciar à morte autores de delitos então considerados mais graves.

No Rio Grande do Sul, a história do Judiciário tem início no dia 03 de fevereiro de 1874. Nesse dia, às 11 horas, foi instalado na Rua Duque de Caxias, 225 - um prédio alugado que hoje não existe mais -, o Tribunal da Relação de Porto Alegre, com jurisdição sobre as Províncias de São Pedro do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. A Corte, composta por sete Desembargadores, teve como primeiro Presidente o Desembargador João Baptista Gonçalves Campos. Esse foi o berço do atual Tribunal de Justiça do Estado.

Proclamada a República, e promulgada, em 24 de fevereiro de 1891, a Constituição Federal, formando, cada uma das antigas Províncias, um Estado, coube a estes a competência para legislar sobre Direito Processual e para organizar suas Justiças. A Constituição do Estado foi promulgada em 14 de julho de 1891, e nela se dispôs que as funções judiciais seriam exercidas por um Superior Tribunal, cuja sede seria a Capital do Estado, por Juízes de comarca, pelo Júri e por Juízes Distritais.

Em 1891, 1º de outubro, tendo sido instalado o Supremo Tribunal de Santa Catarina, cessou a jurisdição do Tribunal da Relação de Porto Alegre sobre o território do vizinho Estado.

Ao nascer a República, a primeira medida do Governo do Estado com referência ao Tribunal da Relação foi a sua extinção, através de decreto de 17 de fevereiro de 1892, assinado pelo General Domingos Alves Barreto Leite, Governador Provisório, e um dos participantes do governo efêmero que passou para a história com a designação de "governicho". O General considerou o Tribunal da Relação um embaraço para a Administração do Estado.

Dez dias depois da sua extinção, precisamente em 27 de fevereiro, através de decreto, o mesmo General Domingos reativou a Corte, que, em junho de 1892, voltou a sofrer alterações, mas somente em 1893, 13 de janeiro, foi instalado o Tribunal Superior do Rio Grande do Sul, conforme determinava a Constituição. A instalação ocorreu no edifício da hoje denominada Praça Marechal Deodoro, mudando-se da Duque de Caxias, onde estivera instalada a Relação. Em 19 de novembro de 1949, o prédio do Tribunal foi destruído por um incêndio criminoso. O sinistro teve conseqüências que atualmente ainda se fazem sentir, pois que foram reduzidos a cinzas os arquivos e a preciosa biblioteca, em cujas estantes se alinhavam raridades de renomados juristas.

Com a vitória, em 24 de outubro de 1930, da Revolução desencadeada a 03 do mesmo mês, tendo Getúlio Vargas como chefe, foi instituído o Governo Provisório, e dissolvidos todos os órgãos legislativos do País. O Poder Judiciário Federal e dos Estados continuou a ser exercido de conformidade com as leis em vigor, ressalvadas algumas restrições, dentre elas a da exclusão da apreciação pelo Judiciário dos decretos e atos do Governo Provisório e dos interventores federais.

Promulgada em 16 de julho de 1934, a nova Constituição Federal dispôs que competia aos Estados, com observância dos princípios nela estabelecidos, legislar sobre sua divisão e organização judiciárias. Quanto à Magistratura, a investidura nos primeiros graus efetuar-se-ia mediante concurso organizado pela Corte de Apelação, denominação que veio a ser atribuída ao então Superior Tribunal do Estado. Foi nessa Constituição que se veio a estabelecer que, na composição dos Tribunais Superiores, seriam reservados lugares correspondentes a um quinto do número total para que fossem preenchidos por advogados e por membros do Ministério Público. Foi, também, a Carta de 34 que dispôs ser, ao Juiz, vedada atividade político-partidária.

Pela