Lei Aurea

A abolição da escravidão definida pela Lei Áurea em 13/05/1888 e a proclamação da República ocorrida em novembro de 1889, criaram um ambiente sócio-jurídico-político-institucional que demandava uma solução rápida para a codificação criminal, uma vez que, o Código de 1830 mostrava-se em desacordo com a nova realidade do país gerada pelo fim do trabalho escravo e pela mudança de regime político. Assim, no que se refere a alguns dos principais pontos abordados pelo Código Penal de 1890, é CORRETO afirmar que:

A – Nele foram fixadas penas de castigos corporais para os crimes cometidos com extremos de barbárie e as penas restritivas da liberdade individual podiam exceder, em alguns casos, os 30 anos.

B – Dentre os considerados inimputáveis, por exemplo, encontravam-se os menores de 18 anos e os surdos-mudos que agissem delituosamente com discernimento;

C – Havia um artigo em que se previa a punição pela compra do voto (art. 166), apesar do ambiente político da República Velha ser marcado pelo voto de cabresto e pelo coronelismo.

D – O impedimento ao livre culto religioso e o ultraje a qualquer confissão religiosa (incluindo-se as práticas do espiritismo, da magia e de seus rituais) eram severamente punidos.

E – A punição para o crime de estupro, diferentemente da legislação criminal do Império, deixou de levar em consideração a condição “sócio-moral” da mulher.