Lei De Terras De 1850

BIBLIOGRAFIA: COSTA, Emília Viotti da. Da Monarquia à República: momentos decisivos. 9.ed. Editora Unesp.

No decorrer do século XIX, o desenvolvimento do capitalismo determinou novas concepções relacionadas à terra, a qual deixou de ser vinculada somente como símbolo de distinção social para se tornar um elemento ligado à economia, tendo seu uso condicionado à máxima exploração de seu potencial produtivo. Em decorrência dessa nova configuração agrária, verificou-se em diversos países, como Brasil e Estados Unidos, a importância de se estabelecer uma nova legislação que regulamentasse a obtenção, o uso e as funções da terra.

Durante o Segundo Reinado, a legislação de terras do país mostrava-se cada vez mais antiquada e ineficaz diante das intensas transformações sociais e políticas do período. Dessa forma, a apropriação espontânea e sem averiguação do governo de áreas inexploradas do território por parte de sesmeiros e posseiros tornou-se prática frequente.

Concomitantemente a essa situação, a proibição do tráfico negreiro pela Lei Euzébio de Queiróz e a posterior necessidade de substituição gradual do trabalho escravo pelo trabalho assalariado dos imigrantes europeus atribuiu maior atenção a essa realidade agrária, uma vez que tais imigrantes poderiam se valer das citadas deficiências legislativas para se apropriar de terras e nelas estabelecer atividades de subsistência, tornando-se parcial ou totalmente independentes dos grandes empregadores latifundiários sedentos por mão de obra.

Todo esse quadro marcado pelo descontrole administrativo do governo sobre a ocupação e demarcação do território, pela descentralização das posses agrárias e pela iminente possibilidade de falta de mão de obra gerou grande preocupação nas elites latifundiárias do país, as quais, diante dessa realidade, atuaram de forma incisiva nas discussões que culminaram na Lei 601, mais conhecida como Lei de Terras de 1850.

Essa nova legislação abarcava normas reguladoras das chamadas terras devolutas - terras que não se achavam aplicadas a nenhum uso público; as que não se achavam no domínio particular por qualquer título legítimo; as que não se achavam ocupadas por posses - determinando no seu 1o artigo que nenhuma delas poderiam ser adquiridas por outro título que não fosse o de compra. A partir daí, a terra tornou-se uma mercadoria de alto custo, acessível a uma pequena parcela da população brasileira, excluindo-se do seu acesso pessoas de condição financeira inferior, tais como ex-escravos, imigrantes e trabalhadores livres.

Dessa forma, é válido ponderar que numa análise comparativa entre a Lei de Terras de 1850 e a Homestead Act de 1862 que regulamentou a lei de terras nos EUA, pode-se verificar muitas das particularidades que determinaram a construção do Estado brasileiro, onde a atual concentração de propriedades nas mãos de grandes latifundiários encontra na referida legislação nacional do século XIX uma de suas principais precursoras históricas.