Marcelo Jose

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TJ-SP - Apelação APL 992090444433 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2010

Ementa: LOCAÇÃO - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA- AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO À PROVA DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO- CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTAS EM AMBAS AS AÇÕES - RESCISÃO DO CONTRATO POR MERA CONVENIÊNCIA DO LOCADOR.RECURSO IMPROVIDO. 'Ex vi' do art. 57 da Lei Federal nº 8.245 /91, o contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito pelo tocador, concedidos ao locatário o prazo de trinta dias para desocupação

TJ-SC - Apelação Cível AC 54011 SC 2007.005401-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO DETERMINADO. RESILIÇÃO CONTRATUAL PELA LOCATÁRIA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DO PLEITO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. CONDENAÇÃO, CONTUDO AO PAGAMENTO DE MULTA ANTE A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. APELO VISANDO A REFORMA OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOB FUNDAMENTO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA QUE AFASTAVA A INCIDÊNCIA DA MULTA RESCISÓRIA POR RESILIÇÃO EM FLAGRANTE CONFRONTO COM O DIREITO. CLÁUSULA PURAMENTE POTESTATIVA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA CONFERIDA TÃO-SOMENTE À COMPANHIA TELEFÔNICA. DISPOSIÇÃO NULA DE PLENO DIREITO. EVIDENTE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . CLÁUSULA QUE CONTRARIA, ADEMAIS, NORMA LEGAL COGENTE. MULTA FIXADA NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI N. 8.245 /1991. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Sendo o objeto da ação a cobrança de valores decorrentes do inadimplemento de contrato, não age além dos limites da lide o Magistrado sentenciante que fixa compensação pecuniária correspondente pela rescisão unilateral quando evidenciada nulidade da cláusula que a afastava. Legítima, portanto, a intervenção do Estado-Juiz nos negócios privados sempre que se mostrar necessário o restabelecimento do equilíbrio contratual garantido em disposição legal expressa (como, in casu, o artigo 4º da Lei n. 8.245 /1991). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO RECONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA E DA PENA DE INDENIZAÇÃO PREVISTAS NO ART. 18 DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. - É imperioso reconhecer-se causarem as manobras desleiais da parte recorrente nefastos efeitos danosos para além da esfera patrimonial da embargada, atingindo à sociedade como um todo. Flagrante o prejuízo gerado à sociedade ante a desnecessária movimentação da dispendiosa máquina judiciária....

TJ-SC - Apelação Cível AC 374439 SC 2006.037443-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. REQUERIMENTO QUE VISA À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO (ART. 558 DO CPC ). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.

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