O Procurador-Geral da União

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta segunda-feira parecer no Diário Oficial da União (DOU) que proíbe a exigência do Revalida para os médicos que participam do Mais Médicos. O parecer, que tem o aval da presidente Dilma Rousseff, ainda imputa aos profissionais a responsabilização de todos os seus atos — e não dos tutores, como querem as entidades de saúde. De acordo com a AGU, os conselhos regionais de medicina estariam intimidando os médicos brasileiros que trabalham como tutores do Mais Médico. O documento tem força de lei, e quem o descumprir pode ser autuado por improbidade administrativa.

O parecer foi publicado em meio à resistência dos conselhos regionais em fornecer o registro provisório aos profissionais formados no exterior. De acordo com o secretário de Gestão do Trabalho do Ministério da Saúde, Mozart Sales, até o momento nenhum cadastro foi concedido pelas entidades. A dificuldade na liberação dos profissionais deve acarretar mais um atraso no início do atendimento, agendado para a próxima segunda-feira. O cronograma do governo inicialmente previa o começo dos trabalhos para 16 de setembro. "Do jeito que as coisas estavam acontecendo, a data de início ia ser nunca", afirmou Sales.

De acordo com o parecer, as entidades de saúde não podem exigir nenhum documento para liberar o registro provisório que não conste na MP. O argumento é o de que o texto “dispensou expressamente a revalidação do diploma do médico estrangeiro que integre o Projeto Mais Médicos para o Brasil, no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão desse Projeto”. “Logo, por essa imposição legal, não poderá ser exigida a revalidação do diploma do médico intercambista”, diz o parecer.

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