O declínio do regime militar e a transição democrática

Plano de Aula: O DIREITO NO BRASIL NO PÓS-SEGUNDA GUERRA MUNDIAL: O DECLÍNIO DO REGIME MILITAR E A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA

HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO

Título

O DIREITO NO BRASIL NO PÓS-SEGUNDA GUERRA MUNDIAL: O DECLÍNIO DO REGIME MILITAR E A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

13

Tema

O DECLÍNIO DO REGIME MILITAR E A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA

Objetivos

Ao final da semana 12, o a aluno deverá ser capaz de:

• Correlacionar o processo de gradual abertura com a concessão de anistia e o ressurgimento do pluripartidarismo;

• Entender o que significou o movimento ?Diretas já?;

• Correlacionar o processo político em que ocorreu a constituinte de 1987 com o teor da Constituição de 1988;

• Analisar algumas das mais importantes características da Constituição de 1988 - a Constituição Cidadã;

• Compreender o processo que levou à queda do primeiro Presidente eleito após a ditadura e a legitimidade deste procedimento;

• Correlacionar a ocorrência do plebiscito de 1993 com a definição pelo Presidencialismo republicano.

Estrutura do Conteúdo

O contexto socioeconômico e político do período

É importante neste ponto focar as diversas crises econômicas e políticas vivenciadas no período (que se influenciam mutuamente), ao mesmo tempo em que, no contexto internacional, dois acontecimentos ganham importância: o ressurgimento do liberalismo econômico com Margaret Tatcher e Ronald Reagan, no final da década de 70 e começo da década de 80, e a derrocada do império soviético, a partir da segunda metade da década de 80.

A abertura política em meio à resistência do grupo de linha-dura: a anistia e as mudanças no processo eleitoral

Neste ponto é importante abordar o processo de abertura política, em meio à grande resistência oferecida pela linha-dura militar, que se dá a partir de 1979, no Governo João Figueiredo. Uma das principais consequências desse processo é a anistia, cuja amplitude permitiu atingir até mesmo os responsáveis pela prática de tortura. Porém, cabe destacar o fato de que possuiu o mérito de possibilitar a volta dos exilados políticos, sendo um passo importante na ampliação das liberdades. Outra questão relevante no contexto de abertura política foram as modificações eleitorais que, estabelecendo o pluripartidarismo ? com o objetivo de fragilizar a oposição -, acaba por estabelecer um novo quadro político-partidário que é a base do atual quadro vigente. Não se pode esquecer de abordar a importância das eleições de 1982, que em meio a algumas manobras do governo para beneficiar-se, teve o mérito de restabelecer o voto popular como critério para o exercício do cargo de governador do Estado.

As "Diretas já" e a efetiva participação popular pela reconstrução democrática

Aqui, a ideia é apresentar um panorama do que significou o movimento "Diretas já" no contexto de reconstrução democrática. Neste sentido cabe ressaltar o protagonismo exercido por alguns personagens políticos (entre eles, Ulisses Guimarães, Tancredo Neves e Dante de Oliveira), mas, principalmente, a ampla e intensa participação popular em todo país, em apoio ao movimento. A ausência de sucesso imediato da proposta (com a rejeição de emenda constitucional que viabilizaria a realização de eleições diretas em 1985) não afasta o valor simbólico do movimento, ao estabelecer a esperança na possibilidade de construção de uma tradição verdadeiramente democrática no país.

A Assembleia Constituinte de 1987 e a luta ideológica

Torna-se relevante analisar como os embates ideológicos estabelecidos por uma Assembleia Constituinte que exercia concomitantemente as tarefas constituinte e legislativa ordinária, e dividida entre uma vertente de viés esquerdista e outra de viés conservador de direita, determinou o que costuma-se chamar de constituição eclética. Isto porque não havia um fio condutor ideológico, de maneira que temos dispositivos completamente antagônicos em razão da divergência que existia entre os parlamentares. De qualquer modo, é importante ressaltar o papel do chamado Centro Democrático, mais conhecido como "Centrão", de cunho conservador, que, obtendo maioria congressual, teve importante papel em questões cruciais. Porém, também um fenômeno positivo e de grande relevância foi a participação da sociedade por meio de diversos grupos de pressão organizados (lobbies) com o propósito de influenciar as decisões dos constituintes, na direção de interesses específicos.

A Constituição Cidadã e suas características

Neste tópico abordaremos, de forma muito genérica - já que esta será estudada de forma detalhada nos semestres que seguem -, algumas das características mais significativas da Constituição de 1988, também denominada como Constituição cidadã. Entre outras características, devem ser ressaltados o amplo rol de direitos fundamentais, cuja posição no corpo da Constituição bem indica sua importância no contexto da Carta, e que contemplam uma larga gama de direitos e garantias (liberdades, direitos sociais, direitos difusos, direitos de minorias etc..). Deve-se apontar, igualmente, para a maior potencialidade para o exercício amplo da democracia, inclusive com o direito ao voto para escolha do ocupante do cargo de Presidente da República. Porém, como ponto por muitos considerados negativo, a Carta de 1988 é chamada de analítica por ser extensa e cuidar de forma pormenorizada de matérias que são tradicionalmente da competência do legislador ordinário, o que gera uma constante necessidade de emendas.

O movimento dos "caras-pintadas" e a queda de Collor pela via jurídico-institucional

Esse ponto deve ser estudado com atenção, já que