A REFORMA ADMINISTRATIVA NO REGIME MILITAR: DO DECRETO LEI Nº 200/67 AO PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO

A REFORMA ADMINISTRATIVA NO REGIME MILITAR: DO DECRETO LEI Nº 200/67 AO PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO

1. INTRODUÇÃO

O desequilíbrio financeiro deixado como herança pelo Governo de Juscelino Kubitschek, e a consequente crise econômica que se instalou durante os governos de Jânio Quadros e João Goulart (Jango), que provocou os altos índices de inflação, estagnação do crescimento econômico, alto custo de vida enfrentado pela população e a abertura às organizações sociais, causou preocupação das classes conservadoras sobre as intenções de Jango, quanto às reformas de base estarem voltadas para o planejamento de um golpe de esquerda, tornando o Brasil um país socialista.

Os militares, então, promovem o Golpe de Estado, que já vinha sendo planejado desde o segundo governo de Getúlio Vargas sem êxito, e favorecidos com esta crise de insatisfação política e econômica bem como a tensão social que se instalou de forma generalizada pelo país, conseguem ‘derrubar’ João Goulart e tomar o poder, iniciando a era do regime militar, período este conhecido como Golpe Militar de 1964.

A Ditadura perdurou por 21 anos e 5 (cinco) presidentes militares governaram a nação neste período. Cada governante adotou medidas e propôs reformas administrativas objetivando, principalmente, reverter o quadro econômico pelo qual o país passava e acelerar o crescimento econômico.

As reformas administrativas propostas e colocadas em prática, principalmente, pelos primeiros governos militares, permitiram o ajuste de contas públicas e o controle inflacionário em parâmetros satisfatórios, se levado em consideração o crescimento econômico da época, bem como foram garantidos, aos cidadãos, direitos e vantagens promovidos pelas mudanças nos sistemas tributário, financeiro, trabalhista e previdenciário.

Foram necessários ajustes nas reformas administrativas efetuadas ao longo do regime militar, entre estes ajustes destaca-se a criação do Decreto-lei nº 200/67 e o Plano de Nacional de Desburocratização que propõem um novo modelo de gestão, focado na agilidade e qualidade dos serviços prestados à população.

2. OS IMPACTOS GERADOS PELAS REFORMAS ADMINISTRATIVAS INSTITUÍDAS EM CADA GOVERNO DO REGIME MILITAR

GOVERNO CASTELO BRANCO (1964-1967)

Após o Golpe Militar, Marechal Humberto de Alencar Castello Branco foi o primeiro militar a investir-se do cargo de Presidente de República, governando o país de 15 de abril de 1964 a 15 de março de 1967. Com o discurso de colocar ‘ordem na casa’ durante seu mandato foram abolidos todos os partidos políticos da época e criados o Arena e o MDB e estabeleceu eleições indiretas para Presidente.

Segundo Leite Junior (2012 p. 30) diante das dificuldades que apresentava o Brasil na época, Castelo Branco ao iniciar seu mandato, priorizou ações que combatessem o alto descontrole da inflação que chegava a 80% ao ano, bem como o ajuste das contas públicas herdadas do seu antecessor.

Para reverter o quadro caótico que se instalou no país e com o intuito de devolver a estabilidade econômica, Castelo Branco reúne uma equipe econômica que realiza profundas e importantes reformas na área fiscal e financeira e cria o Plano de Ação Econômica do Governo (PAEG).

O Plano de Ação Econômica do Governo inicia sua atividade com um programa de ajuste fiscal rigoroso, onde promove o aumento da receita, redução de gastos públicos e controle da emissão da moeda com o propósito de combater a inflação desenfreada que acometia o país e fragilizava o seu desenvolvimento econômico.

Castelo Branco promoveu também importantes reformas estruturais nas áreas tributária, financeira, trabalhista e previdenciária, como criação do FGTS; unificação do sistema previdenciário; criação do ISS, ICMS e IPI, pagamento de tributos por meio de rede bancária, criação do Fundo de Participação de Estados e Municípios, criação de instituições especializadas para cada tipo de atividade financeira, incentivo à poupança, Sistema Financeiro de Habitação e o Estatuto da Terra.

Segundo Leite Junior (2012 p. 32/33) todas essas medidas contribuíram para um aumento da arrecadação tributária no país, onde o PIB cresceu a uma média anual de 4,2% e a inflação no final de seu mandato reduziu pela metade.

Conforme Leite Junior (2012 p. 33 ) aponta a equipe econômica do governo Castelo Branco, fez reformas estruturais que permitiram o ajuste das contas públicas, assim como, o controle da inflação e a reorganização do sistema financeiro, promovendo as condições necessárias para captação de poupanças e a aceleração da economia nos governos subsequentes.

GOVERNOS COSTA E SILVA (1967-1969) E MÉDICI (1969-1974).

Em 15 de março de 1967 eleito pelo Congresso Nacional assume o governo do país, Arthur da Costa e Silva que por problemas de saúde permanece no poder até 31 de agosto de 1969 apenas, deixando a presidência sob o comando de um colégio composto por comandantes das Forças Armadas, o General Aurélio Lyra Tavares, Almirante Augusto Hermann Rademaker e Brigadeiro Márcio de Souza e Mello.

A junta Militar transfere em 30 de outubro de 1969 o poder para o General Emílio Garrastazu Médici que fica a frente do governo brasileiro até 15 de março de 1974 (Leite Junior, 2012, p. 33/34). O Governo Médici é considerado o mais duro e repressivo do período, conhecido como ‘anos de chumbo’ (Sua pesquisa.com, 2013).

Como retrata Leite Junior (2012), no período governado por Costa e Silva e Médici o Brasil voltou acrescer economicamente, onde o PIB do país em uma média anual de 10,12% e inflação desceu aos patamares de 19,93% ao ano que pode ser considerada satisfatória se levado em consideração o grande crescimento da economia.

Com investimentos internos e empréstimos do exterior, o país avançou e iniciou os planos para promover uma base de infraestrutura. Estas ações geraram milhões de empregos pelo país. (Suapesquisa.com, 2013).

Este quadro surpreendeu os analistas econômicos da época que atribuíram essa façanha como sendo um milagre. Em razão do novo contexto econômico apresentado pelo país, este período ficou conhecido como “Milagre Econômico”.

Entretanto, muito embora este crescimento econômico tenha melhorado a vida da população, infelizmente também contribuiu para o aumento da concentração da renda, que reflete até os dias de hoje e se mostra como um dos principais problemas a ser enfrentado pelos governos atuais, ou seja, a desigualdade social e econômica.

Infelizmente,