Teorias ADM

A saúde e a assistência social independem de contribuição.

A Previdência Social, mediante contribuição, visa a garantir aos seus beneficiários meios de subsistência em casos de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Dos diversos benefícios elencados, somente o seguro desemprego não é pago pelo INSS, sendo de responsabilidade do Ministério do trabalho.

VINCULAÇÃO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO: É importante saber quem está vinculado a qual regime previdenciário.

Deve-se saber o seguinte: se exercer atividade remunerada estará vinculado à Previdência Pública.

Dependendo da relação jurídica de trabalho, estará vinculado a um dos regimes previdenciários. São três os regimes: Regime Geral da Previdência Social - RGPS: Trabalhadores vinculados à CLT; Regime dos Servidores Públicos: servidores públicos e Regimes dos militares: militares.

Pode-se estar vinculado a mais de um regime? SIM. Por exemplo: Juiz Federal que é professor está vinculado ao regime dos servidores e ao RGPS.

Nenhum servidor público está vinculado ao RGPS? Errado. Os servidores que não têm cargo efetivo, os ocupantes apenas de cargos em comissão e os servidores que não têm regime próprio estão vinculados ao INSS. Quer dizer: se não tiver regime próprio e cargo efetivo, está vinculado ao RGPS.

Deve-se saber, ainda, a diferença entre filiação e inscrição. Filiação decorre da obrigatoriedade da Previdência, pois, se o sistema é compulsório, o exercício de atividade remunerada filia automaticamente o trabalhador. Já a inscrição é o fornecimento de dados à Previdência. Assim, um trabalhador pode estar filiado ao sistema previdenciário, mas ainda não estar inscrito. No caso do empregado, cabe ao empregador fazer a inscrição; já no caso dos contribuintes individuais, a inscrição é de sua responsabilidade.