Um código eleitoral

Um código eleitoral é o c

A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará apresentou informações, alegando, em síntese, que a competência para evidenciar qualquer impropriedade jurídica quanto à norma ora impugnada seria da própria Assembléia Legislativa do Estado, e que os dispositivos legais impugnados foram aprovados para interpretação em conformidade com as Constituições Federal e Estadual.

O Governador do Estado do Ceará prestou informações sustentando a constitucionalidade dos referidos dispositivos legais, por entender possível e lícita a vinculação de parte do montante de custas e emolumentos como fonte de receita para a Associação Cearense dos Magistrados, a Associação Cearense do Ministério Público e a Caixa de Assistência dos Advogados.

A ação foi julgada procedente, em consonância com jurisprudência pacificada do STF, decidindo-se, posteriormente, em questão de ordem, pela extensão da inconstitucionalidade a dispositivos não impugnados expressamente na inicial (inconstitucionalidade por arrastamento), conforme voto do Ministro Gilmar Mendes: (...) que o voto que proferi na sessão de 9 de junho é no sentido da procedência da ação com a conseqüente declaração de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: no art. 5º, a expressão acrescidas e calculadas juntamente com a Taxa Judiciária e quotas para a Associação Cearense dos Magistrados, para a Associação Cearense do Ministério Público e para a Caixa de Assistência dos Advogados; o art. 22; no art. 25, a expressão outra para o recolhimento dos valores destinados aos órgãos de classe especificados no art. 5º desta Lei; e o art. 28 da Lei nº. 12.381, de 9 de dezembro de 1994, do Estado do Ceará.

onjunto de normas legislativas que rege o processo

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