A Constituição Federal

A Constituição Federal proíbe que seja estabelecida limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

a. União, aos Estados e aos Municípios

b. União, aos Estados e ao Distrito Federal

c. União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

d. União, aos Estados

e. Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" (Art. 150, inciso I Constituição 1988) o texto acima se refere ao:

a. Princípio do ato normativo

b. Princípio da contributividade

c. Princípio da territoriedade

d. Princípio da legalidade estrita

e. Princípio da legalidade ampla (atos do executivo podem criar obrigações)

O principio Federativo está amplamente a ligado a qual principio:

a. Anterioridade

b. Estrita legalidade

c. Igualdade

d. Republicano

e. Anterioridade nonagesimal

A obrigação tributária, o fato gerador, lançamento, sujeito passivo, enfim as normas gerais em matéria tributária devem ser tratadas por um ato normativo específico determinado na Constituição Federal, que contempla o:

a. Princípio da territoriedade

b. Princípio da norma legal específica

c. Princípio da contributividade

d. Princípio de reserva à lei complementar

e. Princípio da legalidade estrita

Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao:

a. Princípio da igualdade

b. Princípio da legalidade

c. Princípio da anterioridade

d. Princípio da capacidade contributiva

e. Princípio da irretroatividade da lei