Direito

caso concreto 3 prática traballho

Enviado por K-LYDIANA

30/03/2014

478 Palavras

ASO CONCRETO 03

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO TRABALHO DE UMA DAS VARAS DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.

LEONÍDIA SANTOS, nacionalidade,estado civil, empregada doméstica, portador da CTPS nº xxx série xxx, CPF nº xxx, identidade nº xxx, residente e domiciliado na rua xxx, nºxxx, São José dos Pinhais – PR, CEP nº xxx, por seus advogadosinfra assinados, vem propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Pelo rito sumaríssimo contra ANA PAULA RIQUES, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF nº xxx, identidade nº xxx, residente edomiciliado na rua xxx, nºxxx, CEP nº xxx, Curitiba – PR, com o fim de postular o pagamento de verbas referentes ao depósito das parcelas do FGTS e também dos valores referentes ao auxílio transporte doperíodo trabalhado de acordo os fatos narrados a seguir.

REQUERIMENTOS PRELIMINARES

Inicialmente requer os benefícios da gratuidade de justiça, consoante dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, hajavista não poder demandar contra sua ex-empregadora sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Salientando que se encontra desempregada, até o presente momento. Fazendo tal declaração ciente dostermos da lei.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

A reclamante começou a trabalhar para a reclamada no período compreendido em 01.06.2008 como empregada doméstica, laborando de segunda-feira à sexta-feira das08 horas às 17 horas com um intervalo de 01 hora para descanso e alimentação. A Sra. Leonídia recebia o valor previsto pelo piso regional no valor de setecentos e trina e seis reais (R$ 736,00)mensais.

Entretanto, em 31.07.2011, sem uma justa causa, foi dispensada pela empregadora, que apesar de pago todas as verbas rescisórias e as contribuições previdenciárias, deixou de realizar o depósitodo FGTS durante o período trabalhado (três anos e trinta dias). Além de nunca ter disponibilizado o vale-transporte, uma vez que a reclamante reside em cidade distinta do local de trabalho. Para...

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