Direito E Lesgilaçao

(OAB/CESPE) Em um contrato de consumo, NÃO é considerada abusiva a cláusula que:

Escolher uma resposta.

a. Determina a utilização compulsória de arbitragem

b. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor

c. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para

bancos de dados ou cadastros de consumidores

d. Transfere responsabilidades a terceiros

e. Infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais.

Resposta correta: Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores.

Comentário sobre a resposta correta: O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é de quem contrata e os meios de prova

cabem ao fornecedor e não ao consumidor, que é considerado a parte mais fraca na relação de consumo. Cláusulas compulsórias podem ser consideradas

abusivas. Porém, no que diz respeito à inclusão do nome do consumidor em bancos de dados ou cadastros de consumidores, desde que seja para proteger o

comerciante dos maus clientes, é prática não proibida pelo Código em questão.

Correto

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Question2

Notas: 1

No que tange ao direito do consumidor, assinale a alternativa correta:

Escolher uma resposta.

a. A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as

qualidades ou características de determinado produto ou serviço e

defina condições e preços para a sua aquisição têm força vinculante

em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza

b. Para caracterização da publicidade enganosa, exige-se que o

anunciante tenha conhecimento de que as informações publicitárias

são falsas, que são capazes de induzir ao erro e que provocam

prejuízo ao consumidor

c. Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao

consumo, ainda que não tenha havido dano, incide cumulativamente

a responsabilidade pelo fato do produto e pelo vício ou impropriedade

do produto, também por perdas e danos, além das sanções

administrativas e penais

d. O profissional liberal fornecedor de serviços será pessoalmente

responsável pela reparação dos danos causados aos

consumidores, por defeitos relativos à prestação de seus serviços,

independentemente de apuração da culpa

e. São totalmente lícitas as cláusulas contratuais que autorizem o

fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do

contrato, após a sua celebração com o consumidor.

Resposta correta: A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e

defina condições e preços para a sua aquisição têm força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza.

Comentário sobre a resposta correta: O Código de Defesa do Consumidor proíbe a execução ou promoção de publicidade enganosa ou abusiva e prevê

pena de 3 meses a 1 ano e multa para quem, tendo ou não conhecimento, após apuração de culpa, causa dano ao consumidor ou coloca em risco a sua

saúde ou mesmo a sua vida.

Correto

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Question3

Notas: 1

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

Escolher uma resposta.

a. 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de

produtos duráveis

b. 60 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de

produtos duráveis.

c. 45 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de

produtos não-duráveis

d. 40 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de

produtos não-duráveis

e. 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de

produtos duráveis

Resposta correta: 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Comentário sobre a resposta correta: Prazos e local para reclamação: produto durável, 90 dias a partir da data de seu recebimento a exemplo de

eletroeletrônicos. Para produtos não duráveis ou perecíveis, como exemplo, os alimentos, 30 dias a partir da data de seu recebimento.

Para prestar auxilio ao consumidor temos o Procon, que é órgão público mantido pelos Estados da Federação, também temos aqueles que trabalham como