Direto Cuzal

Considerando que o prazo prescricional não havia cessado, ele cumprirá a pena conforme a sentença prolatada inicialmente.

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Caso Concreto Aula 8 Penal 2

Artigo: Caso Concreto Aula 8 Penal 2

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Enviado por: vinisu 29 maio 2013

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Palavras: 896 | Páginas: 4

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Questão n.1)

(OAB EXAME UNIFICADO. DEZ/2011. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO PENAL. QUESTÃO N.3. MODIFICADA).

Jaime, brasileiro, solteiro, nascido em 10/11/1982, praticou, no dia 30/11/2000, delito de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, parágrafo 4º, II, do CP). Devidamente denunciado e processado, Jaime foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão. A sentença transitou definitivamente em julgado no dia 15/01/2002, e o término do cumprimento da pena se deu em 20/03/2006. No dia 24/03/2006, Jaime subtraiu um aparelho de telefone celular que havia sido esquecido por Lara em cima do balcão de uma lanchonete. Todavia, sua conduta fora filmada pelas câmeras do estabelecimento, o que motivou o oferecimento de denúncia, por parte do Ministério Público, pela prática de furto simples (art. 155, caput, do CP). A denúncia foi recebida em 14/04/2006, e, em 18/10/2006, Jaime foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Foi fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, com sentença publicada no mesmo dia.

Com base nos dados acima descritos, bem como atento às informações a seguir expostas, responda fundamentadamente:

a) Suponha que a acusação tenha se conformado com a sentença, tendo o trânsito em julgado para esta ocorrido em 24/10/2006. A defesa, por sua vez, interpôs apelação no prazo legal. Todavia, em virtude de sucessivas greves, adiamentos e até mesmo perda dos autos, até a data de 20/10/2010, o recurso da defesa não tinha sido julgado. Neste caso, qual a tese defensiva a ser apresentada para fins de exclusão da responsabilidade jurídico-penal da conduta de Jaime?

Visto que Jaime é reincidente e o prazo para prescrição teve aumento de 1/3 do prazo normal fixado, somente iria prescrever em 24/02/2011. E se até essa data não tivesse sido julgado seu recurso, Jaime não poderá mais ser punido pois o prazo se esgotou e o crime prescreveu. Portanto, não c

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aberá a defesa alegar prescrição.

b) A situação seria diferente se ambas as partes tivessem se conformado com o decreto condenatório, de