Prisão Preventiva

Veículo normativo hierarquicamente superior do sistema jurídico, que contém as normas e princípios fundamentais de disciplina social e organização do Estado e das instituições, a Constituição Federal:

Decidido pela Câmara dos Deputados em 29 de setembro de 1992, o afastamento do presidente Fernando Collor demonstrou o poder e a importância daquele órgão.

A Câmara dos Deputados é, no sistema bicameral, um dos órgãos coletivos pelos quais se exerce o poder legislativo. Também é chamada câmara baixa, em oposição à câmara alta, ou Senado.

No Brasil Parlamento Brasileiro

, a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos em todas as unidades da federação, por voto direto e secreto. O candidato deve ser brasileiro no pleno exercício de seus direitos políticos, alistado como eleitor, com domicílio eleitoral na circunscrição da eleição, filiado a um partido político e com no mínimo 21 anos de idade. A constituição de 1988 determinou que o número de deputados por unidade da federação seria estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à respectiva população. Antes de cada eleição fazem-se ajustes para que nenhuma unidade da federação tenha menos de oito nem mais de setenta deputados.

Os deputados federais desfrutam de imunidade parlamentar, durante o exercício do mandato, por opiniões ou votos que venham a emitir. Não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença da Câmara. No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos devem ser remetidos à Câmara dentro de 24 horas, para que ela autorize ou não o processo. Os deputados são julgados pelo Supremo Tribunal Federal e não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram essas informações ou deles as receberam. A incorporação de deputados às forças armadas, mesmo que sejam militares e o país esteja em guerra, depende de autorização prévia da Câmara. Todas as imunidades parlamentares vigoram durante o estado de sítio, somente podendo ser suspensas se um parlamentar praticar, fora do recinto do Congresso, ato incompatível com a execução da medida, desde que dois terços da Câmara aprovem a suspensão.