AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE: ANÁLISE E AVALIAÇÃO DAS METAS E ESTRATÉGIAS.

EIXO TEMÁTICO: POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO EDUCACIONAL E ESCOLAR NA EJA

AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE: ANÁLISE E AVALIAÇÃO DAS METAS E ESTRATÉGIAS.

PAIM, Vagner de Cerqueira - Professor da Rede Estadual - SEC da Bahia. Email: [e-mail]

Palavras chave: Educação de Jovens e Adultos; Políticas Públicas; Plano Municipal de Educação.

No contexto dos Direitos Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, está o Direito à Educação, posto como Direito Social que é garantido a todos. Cabendo destacar, inclusive, que no art. 208, I, CF/1988 está expressa a obrigatoriedade de matrícula e a garantia de acesso gratuito à educação básica, dos 4 aos 17 anos, bem como aos que não tiveram oportunidade de frequentar a escola na idade própria.

A determinação insculpida na Constituição Federal estabelece o Direito à Educação, mas não especifica de que forma esse direito deve ser garantido, cabendo à legislação infraconstitucional, a exemplo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei 9.394/96; além das legislações no âmbito municipal determinadas pelos Planos Municipais de Educação e as resoluções emanadas pelo Ministério da Educação, em especial a Parecer CNE/CEB nº 11/2000 que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos, determinar de que forma será garantida a Educação de Jovens e Adultos em todo o país.

Todo esse repertório legal e infralegal caracteriza-se como o conjunto de ações pelas quais o Estado faz valer sua gestão no setor da educação, pondo em prática as políticas públicas nesse esse campo.

Para que seja possível levar adiante um diálogo acerca das politicas públicas, seus conceitos e a forma como vem sendo aplicadas no Município de Conceição do Jacuípe – objeto do presente trabalho – faz-se necessário discorrer sobre a importância da legislação vigente para a aplicação de tais políticas públicas.

Ocorre que, a administração pública praticada por servidores públicos e gestores governamentais tem todas as suas ações adstritas ao Principio da Legalidade Estrita, através do qual o Ato Administrativo, somente será válido se estiver devidamente balizado em legislação vigente.

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello

o próprio do Estado de Direito, como se sabe, é encontrar-se, em quaisquer de suas feições, totalmente assujeitado aos parâmetros da legalidade. Inicialmente, submisso aos termos constitucionais, em seguida, aos próprios termos propostos pelas leis, e, por último, adstrito à consonância com os atos normativos inferiores, de qualquer espécie, expedidos pelo Poder Público. Deste esquema, obviamente, não poderá fugir agente estatal algum, esteja ou não no exercício de “poder” discricionário. (BANDEIRA DE MALLO, 2003)

Com o mesmo ponto de vista, esclarece Carlos Ari Sundfeld  

Segundo o princípio da submissão do Estado ao Direito, todo ato ou comportamento do Poder Público, para ser válido e obrigar os indivíduos, deve ter fundamento em norma jurídica superior. O princípio determina não só que o Estado está proibido de agir contra a ordem jurídica como, principalmente, que todo poder por ele exercido tem sua fonte e fundamento em uma norma jurídica. (SUNDFELD, 2004)

Em respeito a tal desiderato legal, que as políticas públicas executadas pela administração pública devem ter fundamento em lei vigente e aprovada dentro do processo democrático. Condição que acaba por estabelecer os rumos dessa ou daquela prática pedagógica através do direcionamento político de quem – momentaneamente – está ocupando o poder: direita, esquerda, centro, liberais, socialistas e por aí em diante. Afinal a legislação aprovada e sancionada por determinado grupo político que está no poder, reflete seus próprios anseios.

Nesse contexto em que se apresentam as políticas públicas para a educação de jovens e adultos no município de Conceição do Jacuípe, surge a necessidade compreender como o Plano Municipal de Educação – PME daquela municipalidade busca garantir o direito à educação para aqueles não tiveram oportunidade de frequentar a escola na idade própria, através da análise e avaliação das metas e estratégias do citado PME e na mesma toada, verificar se tais políticas públicas estão sendo postas em prática de acordo com o previsto no Plano Municipal de Educação – PME daquela localidade.

Para a construção do presente trabalho, busquei analisar a legislação vigente: Constituição Federal; Plano Municipal de Educação – PME de Conceição do Jacuípe; Lei 9.394/96 e normas infralegais. Ademais, podemos citar o Professor Bandeira de Mello para temas de Direito administrativo, também Souza para as questões vinculadas às políticas públicas, sem perder de vista as contribuições de Arroyo, Haddad e Di Pierro para tratar da Educação de Jovens e Adultos. Na questão da metodologia, trata-se de pesquisa qualitativa cuja abordagem é a análise de conteúdos a partir da interpretação de questionários com perguntas abertas e fechadas que serão aplicadas perante docentes e discentes que estão envolvidos na EJA daquele município, na busca de avaliar se as metas e estratégias do PME tiveram bom resultado. Para tanto, encontramos apoio no trabalho de Bardin.

Em retorno ao núcleo da pesquisa, podemos afirmar que a construção do um conceito de Políticas Públicas, se apresenta como tarefa bastante desafiadora. Acerca desse tema, Souza contribui da seguinte forma:

Não existe uma única, nem melhor, definição sobre o que seja política pública. Mead (1995) a define como um campo dentro do estudo da política que analisa o governo à luz de grandes questões públicas e Lynn (1980), como um conjunto de ações do governo que irão produzir efeitos específicos. Peters (1986) segue o mesmo veio: política pública é a soma das atividades dos governos, que agem diretamente ou através de delegação, e que influenciam a vida dos cidadãos. Dye (1984) sintetiza a definição de política pública como “o que o governo escolhe fazer ou não fazer”. A definição mais conhecida continua sendo a de Laswell, ou seja, decisões e análises sobre política pública implicam responder às seguintes questões: quem ganha o quê, por quê e que diferença faz.(SOUZA, 2006)

Levando em consideração os vários conceitos e modelos de políticas públicas, desenvolvidos a partir de visões mais próximas dos Direitos Sociais ou da Política Liberal, podemos resumir seus principais rudimentos da seguinte forma:

Através da política pública proposta, pode-se depurar o que os governos pretendem fazer e o que fazem de fato; as políticas públicas são materializadas por governos, mas têm em seu bojo vários atores e níveis decisórios; a política pública é mais abrangente que a lei; as políticas públicas são ações intencionais, com objetivos determinados; tem impacto de curto prazo, mas é prevista para o longo prazo e precisa ser proposta, implementada, executada e avaliada.