Como Ler A Legislação

COMO LER A LEGISLAÇÃO

Aspectos gerais: Até o nove (9º) lemos em forma de numerais ordinais após, segue com números cardinais. Ex.: art. 9º (artigo nono), art. 10 (artigo dez).   Art. 2º.   Art. 19   Art. 23   Art. 7º. 

Elementos iniciais (mas pouco citados)

TÍTULO I

CAPÍTULO I

Seção I

Subseção I

TÍTULO - É a porção maior da matéria a ser regulamentada, definindo o campo do assunto abordado. O título não pode ser abreviado é escrito no centro e maiúsculo.                               Ex. TITULO I

CAPÍTULO - É a divisão do título. O CAPITULO também não pode ser abreviado é escrito no centro e maiúsculo.

Ex.: CAPITULO I

Seção - É a divisão do capítulo, com objetivo de situar pormenores, podendo ser subdividida por subseções. Ex. Seção I

Subseção – É uma divisão ainda menor da seção.

Elementos mais usuais na localização de um assunto na Lei.

ARTIGO

PARAGRAFO

INCISOS 

ALINEAS

ARTIGO – é a unidade básica da lei.

Toda lei tem, no mínimo, um artigo, e eles constituem a forma mais prática de se localizar alguma informação dentro da lei, por maior que ela seja. Quando a lei é muito grande, possui uma grande quantidade de artigos (A CLT, por exemplo, possui mais de 900 artigos), mas eles nunca se repetem. Os artigos são representados pela abreviatura art.

PARÁGRAFO - é um desdobramento da norma de um determinado artigo, podendo
complementá-la, indicar alguma exceção, etc. 

É indicado pelo símbolo §          

Quando o artigo possui apenas um parágrafo, o chamamos de parágrafo único.

INCISO - é um desdobramento do artigo ou do parágrafo, conforme o caso.

 São representados por algarismos romanos 

Ex.:

I –

ALÍNEAS - Representam o desdobramento dos incisos ou dos parágrafos. São representadas por letras minúsculas, acompanhadas de parênteses.    Ex.: a)        b)

Observação: Um artigo também pode se desdobrar diretamente em alíneas, sem a necessidade de incisos ou parágrafos.