Histórico da Legislação

Histórico

No passado, a educação infantil foi marcada por ações que priorizam a guarda das crianças, em particular nas creches. Esse atendimento era destinado as crianças pobres e se organizava com base nos serviços prestados, tanto pelo Poder Público quanto por entidades religiosas e filantrópicas, o que já caracteriza um ensino fora do ambiente escolar convencional.

Esse atendimento  não era visto como um direito das crianças e de suas famílias, mas sim como uma doação que se fazia sem grandes investimentos.

As creches e pré escolas comunitárias naquela época eram criadas pelas iniciativa das populações das periferias e favelas, com o intuito da criação de um espaço coletivo que acolhesse  suas crianças , para isso foram adaptados  lugares com poucos recursos, sem contar com o apoio do Estado.

Durante o longo percurso da historia do atendimento à infância, pesquisas e estudos buscaram afirmar a importância de promover uma educação com qualidade para todas as crianças.

Legislação

A constituição de 1988, marcou um grande avanço por estabelecer como dever do Estado, por meio dos municípios, a garantia a Educação infantil, com acesso para todas as crianças. Essa concepção significou uma conquista da sociedade, pois a educação infantil deixava de constituir uma caridade para se transformar em uma ação legalizada , uma obrigação do Estado e um direito da criança.A questão do acesso voltou a ser colocada recentemente para a sociedade brasileira com a emenda constitucional 59, de 2009 , que estendeu para todas as crianças a partir dos 4 anos a mesma garantia de acesso universal .A partir de então , pais se viram obrigados a matricular seus filhos na escola com idades entre 4 e 17 anos, sob pena de punição da lei.

O direito a educação pode ser dividido em um amplo conjunto de direitos, como por exemplo no caso do atendimento as crianças com deficiência ou , mais recentemente , o acesso à universidade por políticas de cotas . É dever das instituições de ensino estimular os seus alunos , de acordo com as necessidades de cada um , para alcançar seu objetivo fim-fim, o ensino / aprendizado . A chegada do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990 , foi uma grande conquista na forma de como se definem os direitos daqueles que eram tratados , até então , apenas como `menores de idade. A criação de promotorias especializadas em crianças e adolescentes, bem como dos conselhos tutelares , também ampliou as áreas de interferência entre judiciário e ambientes escolares públicos e privados.Muitas instituições , como organizações não governamentais (ONGs), não apenas consideram o processo saudavelmente democrático como trabalham para difundir essa consciência de direitos assegurados .

Embora os ambientes escolares e não escolares possuam regimentos internos e normas disciplinares, esses documentos muitas vezes permanecem desconhecidos pela comunidade. É fundamental que o regimento interno das instituições também seja conhecido pelas famílias, este documento tem valor legal e é aprovado pelas instancias administrativas que regulam o funcionamento das escolas. A área da educação em ambientes não escolares  atua com poucos fundamentos, por se tratar de uma educação informal que ocorre nas organizações sociais, em movimentos, programas de formação para direitos humanos, cidadania, lutas em relação às desigualdades e exclusões sociais.Algumas dessas instituições tem acesso aos fundos públicos , propiciados pela parceria entre sociedade civil e governo, outras se mantém através do uso de recursos próprios .

A educação pode ser dividida em três setores de atuação: Primeiro setor (Governo, responsável pelas questões sociais), Segundo setor ( Privado) e Terceiro setor (são instituições sem fins lucrativos. O terceiro setor é constituído por organizações sem fins lucrativos e não governamentais, que tem como objetivo gerar serviços de caráter público)

As Diretrizes Curriculares para o curso de Pedagogia em seu artigo 4º determina a formação do profissional pedagogo de forma mais ampla para planejar, executar, coordenar, acompanhar e avaliar projetos e experiências educacionais não escolares.

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