IMPORTÂNCIA E LEGISLAÇÃO

IMPORTÂNCIA E LEGISLAÇÃO

Historicamente, a infância era ligada ao conceito de aprendizagem e escolarização, pois naquele tempo as crianças não eram respeitadas e eram tratadas como “adultos”, o sentimento de infância era inexistente, e as crianças eram em muitos casos vítimas de abandono e de maus tratos.

Para tanto no final do séc. XVIII a criança passou a ser vista como sujeito de necessidades, assim surgiu os primeiros jardins - de - infância, surgindo às primeiras finalidades pedagógicas nas instituições de educação infantil.

Percebemos que no fim da década de 1920 e no início dos anos 1930 as mulheres que trabalhavam fora, começaram a lutar por locais onde pudessem deixar seus filhos durante o horário de trabalho, foi através destas lutas que surgiram as primeiras creches, no Brasil no final do século XIX eram de cunho assistencialista visando apenas o “cuidar”, decorrente do processo de industrialização e urbanização do país. Assim, pode se entender que a Educação Infantil surgiu com o caráter de assistência a saúde e preservação da vida, não se abarcando com o fator educacional, não possuía fins educativos, mas sim para prestar somente o “cuidar”.

Entretanto foi se observando que na década de 80, alargou-se o número de mulheres que trabalham fora, aumentando a demanda por creches e pré-escola. Neste momento promulgaram a Constituição Federal de 1988, que garantiu pela primeira vez na história da educação infantil brasileira o direito das crianças de 0 a 6 anos freqüentarem creches e pré-escolas. Assim no ano de 90, foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que veio reafirmar essa garantia.

        Sendo assim, entendemos por legislação um processo pelo qual um ou vários órgãos formulam e promulgam normas jurídicas. A legislação é tida como a fonte jurídica. Um de seus produtos é a lei.

        Neste momento, com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9394/96, a educação infantil passou a fazer parte do sistema nacional de ensino, atribuindo como a primeira etapa da educação básica, tendo como desígnio o desenvolvimento integral da criança de 0 a 6 anos de idade, mudando assim o sentido de educação infantil, passando esta a ser responsabilidade da Secretaria de Educação, sendo um nível de ensino.

Já em 1998, foi criado o Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil (RCNEI), apresentando mudanças na área da educação infantil, considerando a criança como um ser em processo de construção de identidade, autonomia e de importância para a sociedade. A importância desse referencial foi de observar que a criança deveria ter contato com a educação desde seu nascimento, pois quanto mais cedo a criança começar a frequentar a escola, maior é a possibilidade de que tenha um bom desenvolvimento em seu futuro, podendo assim desenvolver melhor a linguagem, os movimentos e a exploração do ambiente , uma melhor interação com diferentes adultos e diferentes bebês, provocando dessa forma um intenso conhecimento que coopera para novas construções de suas habilidades físicas, cognitivas, emocionais e interacionais, criando e fortalecendo sua identidade e seu pleno desenvolvimento.

Para tanto, nos dias atuais percebemos que a educação e o cuidado na primeira infância vêm sendo tratados como prioridade para o governo. No Brasil a educação infantil, ou seja, o atendimento as crianças de 0 á 6 anos em creches e pré-escolas é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988, mas preciso no inciso XXV do artigo 7º, onde a constituição estabelece que o atendimento em creches e pré-escolas é direito dos trabalhadores urbanos e rurais:

Art.7º- são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:

XXV-assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento ate seis anos de idade em creches e pré-escolas;

A partir da aprovação da lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em 1996, a educação infantil passa a ser definida como a primeira etapa da educação básica. Contudo que os seis primeiros anos de vida são fundamentais para o desenvolvimento humano, e a formação da inteligência e da personalidade.

        Segundo o artigo 208, IV da Constituição Federal a educação infantil é um direito de toda criança e uma obrigação do estado, ou seja, a criança não é obrigada á frequentar uma instituição de ensino antes dos seis anos de idade, mas se por algum acaso sua família desejar ou necessitar o poder publico tem o dever de atendê-la. Entretanto na LDB, no artigo 11 inciso V, dispõe da oferta da educação infantil seja incumbido ao município.

ART.211, PARAGRAFO 2º a seção sobre educação determina que “os municípios atuarão prioritamente no ensino fundamental e pré-escolar”. Neste sentido 18% da receita dos impostos da união são destinados ao ensino além de 25% dos impostos dos estados e municípios, em conformidade com o artigo 212. O artigo 209, incisos I e II define que a iniciativa privada deve seguir o “cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo poder publico”. Nessa perspectiva as instituições de ensino infantil devem ser supervisionadas e fiscalizadas por órgãos oficiais. A união os estados, os municípios e o Distrito Federal tem a responsabilidade de “proporcionar os meios de acesso a cultura á educação e a ciência” (art.23, V) e inclusive legislar, sobre educação e proteção á infância (art. 24, IX e XV).

        Na Constituição Federal do Brasil: “É dever da família, da sociedade e do estado assegurar a criança e o adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, á alimentação, à educação ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar comunitária”.

Desse modo, a família é fundamental nos primeiros anos de vida da criança, deste modo a família é a base da criança quando ela será inserida na escola por se tratar de um novo ambiente onde ela começará a trilhar seu caminho no processo de ensino e aprendizagem. Pois é desde cedo que a criança começara com sua família a construir seus valores e seus princípios que serão levados por eles para a escola e continuaram a ser trabalhados na escola.