A Lei Maria Da Penha E Um Caso Real

Mais conhecida como Lei Maria da penha, a Lei de nº 11.340 foi criada com o intuito de proteger e dar uma maior segurança as mulheres contra violência domestica assegurando a elas todos os direitos fundamentais da pessoa humana, garantindo-lhe as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física, mental e aperfeiçoar-se moral, intelectual e socialmente. Declara ainda que o Poder Público porá em prática medidas na esfera domiciliar e familiar a fim de resguardá-la de toda forma de negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão. Para tanto, considera violência contra a mulher qualquer ação que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico.

Leva este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. Maria da Penha é biofarmacêutica cearense, e foi casada com o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros. Em 1983 ela sofreu a primeira tentativa de assassinato, quando levou um tiro nas costas enquanto dormia. Viveros foi encontrado na cozinha, gritando por socorro, alegando que tinham sido atacados por assaltantes. Desta primeira tentativa, Maria da Penha saiu paraplégica. A segunda tentativa de homicídio aconteceu meses depois, quando ele empurrou Maria da Penha da cadeira de rodas e tentou eletrocutada-la no chuveiro.

Apesar de a investigação ter começado em junho do mesmo ano, a denúncia só foi apresentada ao Ministério Público Estadual em setembro do ano seguinte e o primeiro julgamento só aconteceu oito anos após os crimes. Em 1991, os advogados de Viveros conseguiram anular o julgamento. Já em 1996, ele foi julgado culpado e condenado a dez anos de reclusão, mas conseguiu recorrer.

Mesmo após 15 anos de luta e pressões internacionais, a justiça brasileira ainda não havia dado decisão ao caso, nem justificativa para a demora. Com a ajuda de ONGs, Maria da Penha conseguiu enviar o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), que, pela primeira vez, acatou uma denúncia de violência doméstica. Viveiro só foi preso em 2002, para cumprir apenas dois anos de prisão.

O Brasil por consequência foi condenado pela OEA por negligência e omissão em relação à violência doméstica. Uma das punições foi a recomendações para que fosse criada uma legislação adequada a esse tipo de violência.

Ao longo desse período em vigência a lei trouxe inúmeros benefícios às mulheres, maior autonomia e proteção contra violência domesticam além de maior conhecimento sobre seus direitos, porém a um longo caminho a ser percorrido para que esse tipo de violência cesse.

Os dados permitem afirmar que aproximadamente uma em cada cinco brasileiras reconhece já ter sido vítima de violência doméstica ou familiar provocada por um homem.

Segundo o pesquisa feita pelo DataSenado em 2013 com mulheres de todas as unidades da federação , a partir de 16 anos e de todos os níveis de escolaridade , é possível estimar, a partir dos dados, que 700 mil brasileiras continuam sofrendo agressões, principalmente de seus companheiros, e que 13 milhões das mulheres – 19% da população feminina acima de 16 anos de idade – já foram vítimas de algum tipo de agressão.

Em todo o país, as mulheres de menor nível educacional ainda são as mais agredidas – 71% dessas, entre as que foram entrevistadas, relatam aumento de violência em seu cotidiano, enquanto que 31% das vitimas ainda convivem com o agressor. A violência física predomina, mas cresce o reconhecimento das agressões moral e psicológica.

Diante desses tantos casos registrados de violência domestica está o impressionante e revoltante caso de uma mulher cujo nome é Cira Gina Silva de Campo Grande-MS, mãe de quarto filhos, que foi mantida durante 20 anos em cárcere privado pelo esposo.

Conforme a polícia e a delegada responsável pelo caso, à esposa eram agredidas fisicamente e apresentava hematomas, além de dentes quebrados por conta da violência. Sofria também agressões psicológicas e morais além de humilhações frequentes e desumanas.

As condições da residência também chamaram atenção da polícia. Os muros da casa têm mais de dois metros de altura e o portão não possibilita visão para a rua. O imóvel não possui banheiro adequado, nem chuveiro ou vaso sanitário.

Um caso impressionante que se enquadraria perfeitamente na lei Maria da Penha que visa, como já dito, coibir e prevenir a violência domestica e familiar contra a mulher.

No Titulo II, Capitulo1 o Art.5º diz que “Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual”.

No Art.7º do mesmo dispositivo prescreve que “São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça,