As Loucas

FULANO DE TAL, de nacionalidade brasileira, profissão, estado civil, portador do CPF de nº Tal e da Carteira de Identidade de nº Tal, expedida pelo (colocar o tipo de carteira e Estado), residente e domiciliado à Rua Tal, nº Tal, Bairro Tal, Rio de Janeiro, RJ, vem dizer o que abaixo passa a expor, para, ao final, requerer o seguinte.

O ora Requerente é empregado público da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) no Rio de Janeiro, sendo contratado no dia 00/00/0000, como (colocar o cargo), tendo a matrícula 00000000, estando em plena atividade até o presente momento (ou aposentado – continuando trabalhando ou não – se for o caso).

Sucede que de acordo com o artigo 12 do Decreto-Lei 509/69, foi a ECT equiparada a Fazenda Pública, gozando de todos os benefícios à ela, Fazenda Pública, concedidos, bastando se ver o que consta no artigo acima citado.

Prevê o artigo 21, X, da Constituição Federal de 1988, que compete a União Federal a exploração do serviço público postal, que o faz através da ECT. Diante do dispositivo constitucional acima mencionado o princípio de que o serviço postal é tipicamente público foi alçado em nossa Lei Maior, o que veio a gerar algumas controvérsias judiciais até que se pacificou no Supremo Tribunal Federal diversos entendimentos de que os Correios (embora tenha sido criado como empresa pública federal – artigo 5º, II, do DL 200/67) possuem natureza jurídica de AUTARQUIA e tal conclusão foi pacificada no Recurso Extraordinário de nº 220.907.