Atividade De Autodesenvolvimento Aula-Tema 5: A Proteção Dos Direitos Fundamentais: Proteção Contra O Administrador

Atividade de Autodesenvolvimento Aula-Tema 5: A Proteção dos Direitos Fundamentais: Proteção contra o Administrador

Tarefa 1- Em no máximo dez linhas, responda à seguinte pergunta: qual, entre os writs citados no Passo 3, substitui corretamente a palavra WRIT grafada em caixa-alta no texto da notícia? Justifique sua resposta.

A palavra que substitui corretamente no texto seria o “Habeas corpus,” pois trata de uma ação que é tratada por “remédio judicial ou constitucional.” A mesma tem o poder de cessar a violência e coação que algumas pessoas possam estar sofrendo.

Existem dois modelos de habeas corpus. O “habeas corpus preventivo” que é conhecido como salvo conduto que é concedido apenas em uma situação de ameaça à liberdade de locomoção de uma pessoa e o “habeas corpus liberatório” que tem o objetivo de afastar qualquer tipo de constrangimento ilegal à liberdade de uma pessoa.

O habeas corpus é uma decisão tomada juridicamente, para proteger pessoas que estão tendo sua liberdade infringida, é um direito de qualquer cidadão, e está incluso Constituição brasileira.

Tarefa 2- Escolha um dos writs citados no Passo 3 (exceto o que constitui a resposta da pergunta da primeira tarefa), pesquise uma notícia sobre ele na internet e, também em dez linhas, com suas próprias palavras, faça um resumo da notícia, citando sua respectiva fonte.

Em uma pesquisa realizada pelo site Valor econômica em 21/02/2014, o grupo de concessões de ferrovias América Latina Logística (ALL) obteve através da Justiça, uma liminar de Habeas Data contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Através da decisão tomada à agência reguladora fica obrigado a divulgar, em três dias, um relatório que contenha a capacidade do sistema de logística que leva cargas ao porto de Santos.

Para ALL esse relatório pode ajudar na argumentação de que a Rumo - braço logístico da Cosan - trabalha com um volume de cargas da ferrovia muito superior que o próprio Rumo teria capacidade para embarcar em Santos e devido a esta quantidade a mesma não consegue transportar os volumes que são muito maiores que o esperado e tendo que arca com multas por parte da empresa.

Referências:

LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Método, 2006.

MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2005.