Auxiliar Administrativo

18/11/2009 (quarta-feira). Godofredo procurou, no mesmo dia, a ajuda de um profissional e outorgou-lhe procuração ad juditia

com a finalidade específica de ver-se defendido na ação penal em apreço.

Disse, então, a seu advogado que não sabia que a vítima era deficiente mental, que já a namorava havia algum tempo, que

sua avó materna, Astrogilda, e sua mãe, Geralda, que moram com ele, sabiam do namoro e que todas as relações que

manteve com a vítima eram consentidas. Disse, ainda, que nem a vítima nem a família dela quiseram dar ensejo à ação

penal, tendo o promotor, segundo o réu, agido por conta própria. Por fim, Godofredo informou que não havia qualquer prova

da debilidade mental da vítima.

Em face da situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de advogado(a) constituído(a) pelo acusado, a peça

processual, privativa de advogado, pertinente à defesa de seu cliente. Em seu texto, não crie fatos novos, inclua a

fundamentação legal e jurídica, explore as teses defensivas e date o documento no último dia do prazo para protocolo.

TEXTO COMPLEMENTAR

Da resposta preliminar obrigatória (RPO).

Base Legal : Art. 396 e 396-A, ambos do CPP. Incluímos a defesa preliminar do procedimento sumaríssimo, art. 81 da lei

9.099/95 e a defesa preliminar obrigatória do procedimento do júri (art. 406 CPP).

Trata-se de momento processual relevante. Com a edição da lei 9.099/95, o legislador, seguindo os passos do procedimento

dos crimes praticados por servidor público contra a administração, erigiu a resposta preliminar como ato processual

obrigatório para recebimento da inicial. O juiz ao ter contato com uma pretensão, antes de formar seu juízo de valor quanto ao

recebimento, determina a citação do autor do fato para responder a acusação de forma preliminar. Só após, o juiz analisará a

admissibilidade da acusação, recebendo-a ou rejeitando-a.

Com a reforma do processo penal, o legislador pelas leis 11.689/08 e 11.719/08, criaram a resposta preliminar que passou a

ser obrigatória conforme se observa na leitura do §2º do art. 396-A, CPP (procedimentos ordinário e sumário) e art. 408 CPP

(procedimento do Júri)

De qualquer forma, a resposta deve objetivar a absolvição sumária descrita no art. 397 CPP, através das causas elencadas

ou da impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária no procedimento do júri (art.414, art. 419, e art. 416, todos CPP,

respectivamente).

A data da peça é importante, você deve levar em consideração a data da citação, excluir esse dia da contagem (art. 798, §1º

e 5º do CPP), não podendo iniciar nem terminar a contagem em finais de semana e feriados (verbete da súmula 310 e 710 do

STF) e conta 10 dias corridos.

DIVISÃO DA PEÇA DE ACORDO COM A FORMA DE DEFESA

a - A petição iniciará com o endereçamento ao órgão competente para o processo e julgamento, fazendo menção ao número

do processo;

b – Identificação do peticionário e seu advogado

c -Apresentação das questões preliminares – Questões processuais que geram vício no processo, art. 95 do CPP. Esse é o

momento para se arguir as preliminares.

d – Apresentação do mérito através da exposição de fatos que possibilitem a absolvição sumária, art. 397 do CPP. Verificando

a defesa que não possuí elementos fortes para vitória neste momento, deverá protestar pela improcedência do pedido de

forma ampla sem exteriorização das teses defensivas, ou seja, não se fala em atenuantes, não se fala “em caso de

condenação”, não se pede aplicação da pena no mínimo legal, não é aqui o momento para isso. Isto deverá ser prorrogado

para o momento das alegações finais;

OBS: Se a questão fornecer muitas datas, verifique pois pode haver presrição. Não s eesqueça dos artigos 109, 115 e 117 do

CP.

e- De forma subsidiária, sempre que couber, peça a suspensão condicional do processo, na forma do art. 89 da Lei 9099/95.

SEMPRE DE FORMA SUBSIDIÁRIA, em caso de não acolhimento das teses acima.

f – Apresentação do Rol de testemunhas.

MODELO DE RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA (RPO).

EXMO. SR. DR.JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CRIMINAL DA COMARCA___

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ______

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:43

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EXMO. SR. DR.JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (conforme o caso)

Processo nº

(QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO)

Xxxxxxxxxxxxxxx, neste ato devidamente representado por seu advogado, que esta subscreve, nos autos da ação penal que

lhe move a justiça pública, vem oferecer, com base no art. 396 CPP (procedimento ordinário ou sumário) (OU) art 406 CPP

(procedimento júri) perante V.Exa.

RESPOSTA PRELIMINAR

Em razão dos seguintes fatos e fundamentos:

1-PRELIMINAR(Identificar a causa de nulidade); Se existir na questão alguma questão do art. 95 do CPP, argui-se como

preliminar.

2- Verificar se há alguma questão processual geradora de nulidade, por ex. Vício na Citação.

3- DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – (Identificar a causa a ser argüida)

Deve constar os fatos provados quanto as causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade; Se a tese for de que o fato não

constitui crime, deve ser aproveitada a justa causa utilizada para propositura da ação penal e, sendo possível, outras provas

que indiquem que o fato não tipificado como crime. Se a questão for sobre extinção de punibilidade, deve ser demonstrada a

causa., por exemplo a certidão de óbito do acusado.

4-DO PEDIDO ( é sempre bom fazer em destaque), separar os pedidos.

Pelo exposto, requer, a defesa:

4.1 a declaração da nulidadeXXXXXXXX através do acolhimento da preliminar.

4.2 Vencida a preliminar, no mérito requer a absolvição sumária do acusado por ser matéria de justiça, conforme

demonstrado e provado, art. 397, ___

4.3 Caso não seja o entendimento deste MM. Juízo, vencidas a preliminar e o pedido de absolvição, requer a improcedência

do pedido com a absolvição do acusado como restará demonstrado após a instrução.

Para deporem sobre os fatos ora narrados requer sejam notificadas as testemunhas a seguir arroladas:

Se a questão não fornecer nomes das testemunhas, basta colocar ao final, após o pedido, ROL DE TESTEMUNHAS, Sem

colocar qualquer tipo de numeração. Se a questão fornecer, numere as testemunhas e coloque ao lado, caso não esteja

mencionado na questão “qualificação ou endereço)

Ex. Carlos (qualificação) ou (endereço)

Local e Data

Advogado

Inscrição OAB/