Direito E Legislação
Artigo: Direito E Legislação. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: Thais22 • 2/3/2014 • 567 Palavras (3 Páginas) • 204 Visualizações
Questões para Acompanhamento da Aprendizagem
Questões para Acompanhamento da Aprendizagem - Tentativa 1
Question 1
Notas: 1
Leia o seguinte texto:
O Constitucionalismo social é um sistema que defende o regime constitucional, ou seja, um governo regulado por uma Constituição que organize o Estado e limite o seu poder, bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado Liberal de Direito e tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais, sem os quais a pessoa humana não consegue existir e fica à mercê do livre arbítrio dos governantes. Estabelecendo um Governo de Leis, o Homem passa a abraçar um Estado de Direito, ou seja, um país juridicamente organizado através da sistematização das normas em forma de lei, o que significa dizer que o Estado também está subordinado às leis, assim como, a sociedade.
Com base no texto acima, NÃO podemos considerar que:
Escolher uma resposta.
a. O Constitucionalismo limita o poder do próprio Estado
b. O Constitucionalismo é poder de criar ou alterar uma Constituição
c. O Constitucionalismo surgiu em momento histórico no qual transitávamos de monarquias absolutistas para o verdadeiro Estado Liberal de Direito
d. O Constitucionalismo tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais.
e. O Constitucionalismo defende que os Governos sejam regulados por uma Constituição
Question 2
Notas: 1
Conforme disse Ruy Barbosa, com propriedade:
[...] direitos não se confundem com garantias, porque, no texto da lei fundamental, as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem direitos; estas, as garantias.
No ordenamento jurídico existem direitos e garantias, a função das garantias é, primordialmente, proteger os direitos, desse modo, um exemplo disso, pode ser: se um cidadão tem direito à Liberdade de Locomoção, a Garantia correspondente desse direito é o Habeas Corpus.
Procure ler no seu livro-texto, sobre os direitos e garantias individuais de natureza penal.
Encontre nas alternativas abaixo mais UM exemplo de Direito associado à sua Garantia:
Escolher uma resposta.
a. Para garantir o Direito ao Crime, existe a Garantia da Imunidade
b. Para proteger o Direito à Vida, existe a Garantia do Habeas Corpus
c. Para garantir o Direito de Locomoção, existe o Habeas Data.
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