Eca Resumo

Instituído pela lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990º eca regulamenta os direitos da criança e do adolescente, dando a ele proteção integral por parte da sociedade, responsáveis e governo.

Define quem é criança e quem é adolescente Especificando a idade que é, criança de 0 a 12 e adolescente de 12 a 18 anos, Rege as atitudes tomadas perante um delito praticado por criança ou adolescente ,tomando medidas protetivas com a criança e medidas socioeducativas com adolescentes.

Entre outras exemplificações das diferenças entre, as ações cabíveis para cada situação que passa na vida da criança e adolescente.Com o estatuto crianças e adolescentes sem distinção alguma passaram a ser defendidos como sujeitos em desenvolvimento e devem ser prioridade absoluta do estado o eca estabelece direitos a vida, saúde lazer, alimentação, cultura entre outros trata das politicas de atendimentos defende diretamente os direitos estabelecidos na constituição da republica. Reafirma a responsabilidade dos pais para com os filhos, estipulando as obrigações dos mesmos e ressalvando as punições e ações tomadas caso a criança ou adolescente não venha sendo tratado da forma devida. deixa estabelecido as iniciativas que os conselheiros tutelares devem tomar caso haja a retenção de guarda por qualquer motivo que seja.

O conselho tutelar é uma instituição governamental que entre outras é responsável pela aplicação das leis estabelecidas no eca e na constituição. Por fim o eca institui medidas para serem aplicadas aos pais dos menores recolhidos caso o responsável necessite de auxilio para corrigir os problemas que levaram o mesmo a perder a guarda.

A execução completa das regras regidas pelo eca gera um certo desconforto e insegurança em uma parte da sociedade brasileira pois ele defende a a criança e adolescente de atos infracionais porem no momento esses mesmo protegidos causam crimes cada vez mais grave. Cabe ao estado fazer valer o estatuto no entanto não é apenas responsabilidade dele vigiar e repreender cabe a sociedade e principalmente aos pais ou responsáveis a obrigação de manter com o mínimo de dignidade o menor que esta em sua guarda.