Essencial Na Vida

A Carvalho de Menezes Empreendimentos Imobiliários S.A., localizada na cidade de Muriaé/MG, celebrou, em 1989, contrato de promessa de compra e venda de um imóvel, localizado na Praça Santo Antonio, n. 90, com Luiz Cabral de Menezes, pagável em 240 prestações mensais e reajustáveis. Faltando 95 parcelas, Luiz, sem condições financeiras, interrompe os pagamentos, o que acaba por figurar descumprimento contratual por infração da cláusula ¿ do compromisso de compra e venda. Tendo regularmente notificado Luiz, a Companhia ajuíza ação visando o término do contrato, destacando a cláusula que prevê a rescisão total no caso de atraso de mais de três prestações (o que de fato ocorreu), assim como a perda de todas as parcelas pagas. Em sua defesa, Luiz alega ser injusta e abusiva a cláusula que impõe a perda das parcelas pagas, inclusive porque representam muito mais da metade do total contratado. Afirma que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vigente a partir de 1990, impõe pena de nulidade das cláusulas abusivas. Assim, requer que o juiz declare a nulidade daquele dispositivo do contrato, determinado a devolução das importâncias pagas. Sobre o caso acima é CORRETO afirmar:

A O juiz deve reconhecer a incidência das regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor no caso acima, apesar deste só ter entrado em vigor um ano após a realização do contrato.

XB O juiz não deve reconhecer a incidência das regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor no caso acima, pois este só entrou em vigor um ano após a realização do contrato e estamos diante do ato jurídico perfeito .

C A regra no Direito Brasileiro é a da retroatividade da lei nova, ficando a possibilidade da irretroatividade limitada a situações excepcionais.

D Nos termos do art. 6º, § LICC, ato jurídico perfeito é aquele que já se iniciou segundo a lei vigente ao tempo em que se pensou em fazê-lo.

E As prestações pagas poderão ser devolvidas, pois se trata de questão de retroatividade da lei que beneficia o réu.

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10. Questão _______ de 0,50

Doutor MARIO CLÁUDIO, advogado, recebeu, em seu escritório, o senhor ALBERTO LOUZADA que, em lágrimas, contou-lhe todo o problema pelo qual vinha passando; casado há mais de 25 (vinte e cinco) anos com FLORIBELA LOUZADA , alguns dias atrás, recebeu carta anônima informando-o da traição de sua amada esposa com um estivador de nome SERGIO LUIZ, vulgo SERJÃO, que trabalhava no cais do porto de Vitória, cidade em que residia. Tomado de cólera, após discussão com sua esposa e de ter a certeza de toda a verdade, quase cometeu uma loucura, matando-a. A tempo percebeu a besteira que iria fazer com seu ato insano. Resolveu, então, procurar o advogado, a fim de que fossem tomadas todas as providências assecuratórias e necessárias para a devida separação judicial litigiosa. Ficou acordado que os serviços advocatícios prestados pelo doutor MARIO CLÁUDIO custariam R$ 3.000,00 (três mil reais). O processo judicial foi iniciado então. Ocorre que, no decorrer do processo, o senhor ALBERTO LOUZADA ficou insatisfeito com os serviços prestados e resolveu revogar o mandato, pelo qual havia conferido poderes ao advogado. Sobre o caso narrado aponte a opção INCORRETA:

A A revogação do mandato, praticada pelo senhor ALBERTO LOUZADA, é hipótese de direito subjetivo

XB A revogação de um mandato é hipótese de direito potestativo. Direito potestativo significa a invasão na esfera jurídica de uma pessoa, sem que essa possa tomar qualquer