O QUARTO DE DESPEJO: DIÁRIO DE UMA FAVELADA

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RAIMUNDO SÁ

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

9º PERIODO

VANESSA CAROLINE DE ANDRADE LUZ

HAYENNE ARIADNY DE SOUSA LELA

RESENHA CRÍTICA

UM ESTATUTO A SER JOGADO NA LATRINA: DESAFIOS PARA A POLÍTICA PÚBLICA INFANTO-JUVENIL

                                                                        Professor: Cássio Pereira Luz

PICOS - PI

2021

RESENHA CRÍTICA

UM ESTATUTO A SER JOGADO NA LATRINA: desafios para a política pública infanto-juvenil.

1. RESENHA CRÍTICA DA OBRA

O artigo inicia trazendo o posicionamento ideológico do atual presidente da república sobre o Estatuto da criança e adolescente – ECA bem como alguns questionamentos sobre o rumo desta atual política pública no nosso país.

O autor traz uma contextualização histórica percorrida para alcançarmos as conquistas preconizadas no ECA até chegarmos nessa atual situação de descaso e desmonte da política pública voltada ao infanto – juvenil. Nas colocações do autor ele traz exemplos dessa luta demostrando como ocorreu a construção social do presente sistema garantia de direitos, demostrando um sistema articulado de espaços e mecanismos de promoção e defesa dos direitos infanto-juvenil.

No primeiro momento desta discussão percebe – se que através do ECA foi construído o conceito de infância e juventude como sujeitos de direitos que trouxe reconhecimento de cidadania deste grupo social. No seu sentido mais amplo A Constituição Federal (1988) reconhece a criança e ao adolescente como sujeitos de direitos, garantidos na forma da lei, como qualquer cidadão brasileiro. Trilhando o caminho da Constituição, foi sancionada a Lei Federal 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), de 13 de julho de 1990, que considera criança a pessoa de até 12 anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre 12 e 18 anos de idade (LEI FEDERAL 8.069, 1990).

De acordo com Guimarães (2014), visto que nem sempre a infância foi vista como uma fase específica e própria da vida, onde criança não era considerada um sujeito de direitos. Até recentemente era fase da incapacidade, da tutela, da menoridade, com as obrigações de obediência e submissão vista como uma fase específica e própria da vida.

A criança no Brasil teve um processo histórico com um grande enfrentamento da pobreza, passou por várias situações e violações de direitos como: trabalho infantil, violências domésticas e sexuais, tráfico de crianças, abandono e tantos outros problemas. Desta forma, através de uma forte luta e mobilização tem arriscado mudar essa realidade com a criação de Leis que traz proteção à infância e juventude.

Durante muitos anos foram travadas muitas lutas para garantir os direitos, sobretudo a estruturação de serviços de proteção especial de crianças e adolescentes envolvidas em situação de qualquer tipo de negligência. No campo das políticas públicas é possível observar que na medida em que a concepção de infância e adolescência foi se transformando e a legislação foi se adaptando a essa nova visão até se chegar à perspectiva atual no que diz respeito a garantia dos direitos infanto-juvenil.

Mesmo diante dos direitos assegurados no ECA, percebe-se que a real efetivação desses direitos nem sempre ocorre de maneira eficaz em nossa sociedade, porém há serviços e mobilizações que buscam por alternativas para combater tais violações.

No entanto a implementação do ECA ainda representa um desafio para a rede de proteção e garantia de direitos da população infanto-juvenil. O desafio da implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente, à efetiva implementação da lei. São eles:

1. Mudanças no panorama legal: os municípios e estados precisam se adaptar à nova realidade legal. Muitos deles ainda não contam, em suas leis municipais, com os conselhos e fundos para a infância.
2. Ordenamento e reordenamento institucional: colocar em prática as novas institucionalidades trazidas pelo ECA: conselhos dos direitos, conselhos tutelares, fundos, instituições que executam as medidas socioeducativas e articulação das redes locais de proteção integral.
3. “Melhorias nas formas de atenção direta: é preciso aqui “mudar a maneira de ver, entender e agir” dos profissionais que trabalham diretamente com as crianças e adolescentes”. Estes profissionais são historicamente pelas práticas assistencialistas, corretivas e muitas vezes repressoras, presente por muito tempo na história das práticas sociais do Brasil (GUIMARÃES, 2014, p. 21).

Diante das discussões aqui elencadas, é evidente que a promoção de políticas públicas na garanta dos direitos infanto juvenil pode trazer desenvolvimento de uma ação interventiva capaz de superar os paradigmas da discriminação, do abandono, entre outros.