Redacao Juridica

???Extradição- na verdade é a garantia de não extradição de brasileiros natos e de não naturalizados, caso não tenham cometido crimes antes do processo de naturalização e não estiverem envolvidos em crimes de tráfico entorpecente. A extradição é instituto jurídico de medida compulsória de retirada de estrangeiro que tenha cometido crime em outro Estado e este o requisita ao Estado no qual este indivíduo se encontra, para que o prenda e o entregue;

???Proibição da prisão civil – não existirá prisão por inobservância de leis civis, salvo nas questões do depositário infiel e dívida de obrigação alimentar.

REMÉDIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Os remédios são instrumentos processuais que visam assegurar o exercício dos direitos fundamentais quando violados. São eles:

?Habeas Corpus - significa tomes o corpo do delito. É uma ação gratuita que visa proteger a liberdade de locomoção, e dispensa a necessidade de advogado. Ela pode ser proposta a seu favor ou de terceiro, preventiva (quando se há ameaça à liberdade) ou repressivamente – art. 5o , inciso LXVIII da CRFB/88;

?Mandado de Segurança – ação que pode ser individual ou coletiva que visa proteger direito líquido e certo, ou seja, aquele que pode ser provado de plano, ou seja, só pode ser provado por provas documentais irrefutáveis e apto a ser exercido no momento da impetração, que não seja protegido por habeas corpus ou habeas data quando se sofre um ilegalidade de poder por uma autoridade pública. (art. 5o, incisos LXIX e LXX da CRFB/88 e Lei 12016/09);

?Habeas Data – significa tomes a informação. Segundo José Afonso da Silva “tem por objeto proteger a esfera intima dos indivíduos contra: a) usos abusivos de registro de dados pessoais coletados por meios fraudulentos, desleais ou ilícitos; b) introdução nesse registro de dados sensíveis; c) conservação de dados falsos ou com fins diversos autorizados em lei”. É uma ação gratuita. (art. 5o , inciso LXXII da CRFB/88, Lei 9507/97 e súmula 2 do STJ);

?Mandado de Injunção - remédio que objetiva garantir a toda pessoa a eficácia plena de direitos fundamentais assegurados pela Constituição de forma que busque obrigar o Poder Público a estabelecer norma regulamentadora – art. 5o, inciso LXXI da CRFB/88 e art. 24 da Lei 8038/90;

?Ação Popular – ação gratuita própria de cidadão em sentido estrito que visa proteger atos lesivos ao patrimônio público ou de entidades que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico – art. 5o , inciso LXXIII da CRFB/88 e lei 4717/65 e súmula 35 do STF;

?Ação Civil Pública – remédio cabível para defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de interesses difusos e coletivos e tem a sua única previsão constitucional no art. 129, inciso III. (Lei 7347/85).