A Constituição Federal de 1988

Introdução

 A Constituição Federal de 1988 conferiu status de ente federado aos Municípios, ao lado da União, dos Estados e do Distrito Federal, foi dotado de autonomia nas esferas tributária, administrativa e legislativa onde, somando-se a previsão de novos canais complementares da democracia representativa, foi constatado o surgimento de práticas inovadoras de organização do poder no âmbito local, as quais representam grande avanço no aperfeiçoamento político buscado na atualidade. Constata-se que, a dinâmica da democracia representativa adotada no país revela uma triste realidade: é incapaz de representar os anseios da maioria da população, que se encontra insatisfeita com a as políticas públicas implantadas, com o descaso com os mais sublimes direitos da pessoa humana e gostariam de alcançar a efetivação de seus direitos cívicos como forma de atenuar as marcas da exclusão social presentes no espaço urbano.

sociedade civil - próprio do regime representativo - é a falta de vontade política do chefe do Poder Executivo de compartilhar parte do poder constituído e, por outro, o receio estampado pelo Poder Legislativo de ver diminuído seu papel na implementação de políticas públicas, reduto que favorece a criação da base eleitoral de muitos dos nossos representantes. Assim, com a consagração no texto constitucional do pluripartidarismo e do pluralismo político como fundamentos da nova ordem estatal, os partidos de esquerda, que em sua origem carregam uma característica fortemente popular, de defensores dos interesses da maioria excluída, surgiram plasmados no ideário de trazer de volta os movimentos sociais e fortalecê-los. Com tal mister, o Partido dos Trabalhadores defendia a criação de canais de participação denominados de conselhos populares, como espaços de participação popular para, de forma institucionalizada, reivindicar a implementação de políticas públicas ou a execução de obras e, ao mesmo tempo, controlar a atividade governamental. Isso só seria alcançado por meio de uma reformulação dos mecanismos existentes no sistema democrático representativo, a ser implementado especialmente nas esferas dos governos local e regional.

 Por apresentar-se como um dos mecanismos que efetivamente promove a inserção popular na gestão pública municipal, esse programa demonstra sua importância para a sociedade, razão pela qual desperta grande interesse dos estudiosos do planejamento e das políticas públicas, justamente porque são os próprios atores sociais que definem as bases norteadoras das políticas

 

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