A Previdência Social

A seguridade social é o resultado de uma luta histórica, um conjunto de conquistas da classe trabalhadora por proteção social. Luta esta que se ensaiou, por exemplo, nas lutas da Comuna de Paris, com as primeiras tentativas de sistematizar os direitos de saúde e previdência para a massa trabalhadora, numa conjuntura marcada pelas relações de dominação e exploração, postas pelo sistema capitalista, que objetivava à acumulação de riquezas, através da apropriação força de trabalho. Todo esse movimento de organização e mobilização da classe trabalhadora acontece após a Segunda Guerra Mundial, quando o Estado passa a interferir na economia, e também num momento em que a sociedade se organiza voltada para alguns avanços sociais. As políticas de seguridade ampliam-se a partir deste pós-guerra, através de ações assistenciais para aqueles impossibilitados de prover o seu sustento por meio do trabalho.

No Brasil, a Seguridade Social se inicia numa época descolada do período do exterior, por conta de seu caráter peculiar no aspecto politico, social e econômico. Assim, somente com a Constituição Federal de 1988, é instituída a Seguridade Social brasileira, norteando a proteção social no país, com políticas públicas integradas de previdência, assistência e saúde. Essas políticas são voltadas para o direito social, e norteados pelos princípios da universalidade e da igualdade. Porém, o panorama da década de 1990 no Brasil, não favorece a implementação destas politicas, pois inicia-se o período do desmonte da nação, através das politicas neoliberais, sob o propósito de adequar o país ao padrão econômico internacional, acatando inclusive as determinações dos países americanos. Submetida a estes, nossa seguridade sofre perdas de conquistas firmadas, resultando em sua fragmentação e focalização, realçando uma clara exclusão social. Nasce ai, uma oferta de previdência e saúde privadas e a expansão da assistência social com cunho de proteção social que perdura até os dias atuais.

A Seguridade Social nasce da luta da sociedade pela garantia de direitos sociais. Nessa luta temos a classe trabalhadora, cada vez mais espremida para atender as necessidades de reprodução do capitalismo, com más condições de trabalho, baixos salários e outras formas de exploração. Essas situações descritas levam a desigualdade social e a pobreza que obstaculiza uma parcela da sociedade viver dignamente e tenha cidadania plena. Com o crescimento do capitalismo, também crescem as formas de exploração do trabalhador, e isso em todo o mundo. Assim, a Seguridade Social pode ser compreendida como resultado da pressão da classe trabalhadora, onde os trabalhadores pressionam os donos dos meios de produção para que tenham supridas suas necessidades. Diante dessa pressão, o Estado passa a intervir nas problemáticas sociais, com o objetivo de proteger o capital, buscando suprir suas necessidades de reprodução.

No período do pós-segunda Guerra Mundial, iniciam-se as ações de proteção social, com influência do Plano Beveridge. Esse plano dava uma novo rumo as políticas sociais, sob o ponto de vista do direito social em oposição aos seguros sociais bismarckianos , muito criticados naquele momento. Nessa época inicia-se a fase madura do capitalismo. A sociedade se depara com dois modelos que podem nortear a organização da Seguridade Social: o bismarkiano, restritivo e voltado para a metodo do seguro; e o beveridgiano que propõe a instituição de direitos universais. Assim a Seguridade Social possui essa dupla faceta em sua constituição, podendo os países adotarem um ou outro modelo, de acordo com suas particularidades.

O capital tem uma percepção das medidas de proteção social, de uma forma excusa, como uma maneira de manipular os trabalhadores, provocando a alienação como forma de camuflar os efeitos danosos do seu sistema. Assim a função do Estado é descaracterizada para atender a burguesia e seus objetivos. A ideologia neoliberal é usada para galgar este intento. Assim a burguesia inicia sua ofensiva de “Estado Mínimo” para poder viabilizar o que foi barrado pelo aumento da democracia política e o “Estado máximo” para o capital . A Seguridade Social passa a ser utilizada para dar um “alento” aos trabalhadores.

O Brasil vem de uma longa trajetória de repressão social e direitos negados e tem uma reconhecida marca de luta por democracia e direitos humanos. As reivindicações feitas pelos trabalhadores nesta década de 1980, no período de redemocratização do país, provocam a incorporação, pela Constituição Federal de muitas demandas sociais de expansão dos direitos sociais e políticos. Um dos maiores avanços dessa Constituição, foi a adoção do conceito amplo de seguridade social, onde contempla as políticas de saúde, previdência e assistência social, expressando mesmo que um pouco atrasado, as garantias sociais, entre as quais se destaca a seguridade social, que se distancia da perspectiva do seguro social. Dessa forma, a instituição da Seguridade Social representa o avanço no que diz respeito à proteção social brasileira, que pretende efetivar uma articulação entre as políticas que a compõem, por meio de um conjunto integrado de ações para promover o acesso aos direitos sociais. Os princípios norteadores da operacionalização da Seguridade Social no Brasil são: universalidade; uniformidade e equivalência dos benefícios; a seletividade e a distributividade na prestação de serviços; a irredutibilidade do valor de benefícios; a diversidade das bases de financiamento; caráter democrático e descentralizado. Porém, esses princípios confrontam-se com governos que obstaculizam a sua implantação, gerando sua fragmentação. O neoliberalismo nasce através da crise global de 1970, abrindo brecha para este novo modelo de acumulação capitalista que precariza ainda mais o trabalho. Assim, pode-se afirmar que o neoliberalismo configura-se como uma das expressões da crise capitalista, trazendo o agravamento da questão social, oprimindo ainda mais os países periféricos. Essas situações impactam fortemente na Seguridade Social, fragilizando sua razão de ser.

Considerando o contexto da década de 1990, percebe-se que o progresso proposto pela Constituição Federal de 1988, não foi implementado, pois, não se depara com condições favoráveis para sua efetivação. Pelo contrário, se instaura no país a política neoliberal, adotada com a finalidade de adequar o Brasil a economia internacional. Esta política vai de desencontro com os objetivos da Constituição, especialmente o da Seguridade Social, descaracterizando-a e dificultando sua implementação, uma vez que não coaduna com a acumulação capitalista, e esta é a que passa a ser prioridade. Nesta década de 1990,