AS FORÇAS POLÍTICAS E AS DEMANDAS NO CONTEXTO DE ELABORAÇÃO DA LEI 8.662/1993

COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS

Relatório Científico apresentado na disciplina Competências Profissionais, turno noturno, do curso de Serviço Social da Faculdade Anhanguera de Anápolis.

TUTORA EAD: Professora Ma. Elisa Cleia Nobre

Anápolis-GO

2015

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO....................................................................................................................03

2. JUSTIFICATIVA..................................................................................................................04

3. AS FORÇAS POLÍTICAS E AS DEMANDAS NO CONTEXTO DE ELABORAÇÃO DA LEI 8.662/1993.........................................................................................................................05

4. LEGISLAÇÃO PARA O PROJETO ÉTICO-POLITICO PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL............................................................................................................07

4.1 A Lei nº 8.662/1993............................................................................................................07

4.2 A Resolução CFESS nº 569 de 25 de Março de 2010...........................................................................................................................................09

4.3 O Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais com as alterações introduzidas pelas Resoluções CFESS N.º 290/94 e 293/94........................................................................................................................................10

5 O PAPEL DO ASSISTENTE SOCIAL NA ATUALIDADE: PROBLEMAS E DESAFIOS ENCONTRADOS NO SEU COTIDIANO..............................................................................11

6. ENTREVISTA COM PROFISSIONAL DO SERVIÇO SOCIAL......................................12

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................................................13

8. BIBLIOGRAFIA..................................................................................................................15

1. INTRODUÇÃO

O presente relatório tem como objetivo desenvolver, esclarecer e conhecer a legislação em vigor, acerca das competências do profissional de Serviço Social, bem como análise da realidade vivida na contemporaneidade pelos Assistentes Sociais juntamente com os problemas e desafios encontrados no exercício da profissão.

Nota-se que o Profissional do serviço social deve preocupar-se com a ampliação dos direitos sociais universais, e contra as desigualdades; até mesmo para cobrar dele esta postura estabelecida em seu atual Código de Ética Profissional (CREES, 2005), devendo atuar junto aos movimentos organizados da sociedade; propiciando meios aos seus usuários para o exercício de suas cidadanias; elaborando políticas públicas de acesso aos direitos sociais garantidos constitucionalmente; e atuando como mediador de conflitos entre as classes sociais, buscando igualdade de oportunidades.

O profissional em Serviço Social tem por desafio o enfrentamento da questões sociais em suas diversas facetas, esse trabalho objetiva mostrar os desafios que o profissional enfrenta na atualidade, além de proporcionar conhecimentos avançados sobre a lei 8.662/93, onde ficam caracterizadas de forma clara as competências, atribuições privativas do Assistente Social. Neste âmbito o profissional precisa enfrentar as problemáticas exigidas pelas normas dos conselhos-Antecedentes: Origem sob controle estatal. Neste intuito o trabalho versa sobre os desafios e as perspectivas inseridas no exercício profissional, analisando as funções e atuações da categoria na atualidade sem esquecer sua historicidade, um passado marcado pelas lutas das classes trabalhadoras versus capitalismo, trazendo desafios e entraves para a atualidade da profissão.

Devido a suma importância do Assistente Social para a população, que foi adquirida no decorrer dos tempos com uma política ditatorial que atendia as necessidades do Estado e não do povo, os profissionais da atualidade carregam estigmas das mazelas ancestrais e as demandas sociais que só aumentaram desde então, daí por que os profissionais da atualidade precisam ser propositivos no enfrentamento diário das questões sociais, tencionados entre a política vigente e as necessidades da população, em movimento constante, atuando de maneira critica e ética, na intenção de garantir ao usuário, seu Ser Social, seus de direitos constitucionais.

2. JUSTIFICATIVA

O Assistente Social trabalha para combater as mazelas engendradas pelo capitalismo: fome, desemprego, miserabilidade, precarização das relações de trabalho, exploração de menores, mulheres, idosos dentre outras. Em síntese, as se aquelas da questão social. Questão social apreendida como conjunto das expressões das desigualdades da sociedade capitalista, monopolizada por uma parte da sociedade. Portanto, antes de tudo é necessário o conhecimento acerca dos limites éticos de sua atuação profissional.

3. AS FORÇAS POLÍTICAS E AS DEMANDAS NO CONTEXTO DE ELABORAÇÃO DA LEI 8.662/1993

A regulamentação da profissão se deu início da década de 50, com a criação e o funcionamento dos Conselhos de fiscalização das profissões no Brasil, porém, o nível dos conselhos é de caráter burocrático, controlado para atender as exigências políticas do Estado que mantinha sua autonomia sobre os profissionais. O Serviço Social foi uma das primeiras profissões da área social a ter sua lei de regulamentação aprovada, a Lei nº 3252 de 27 de agosto de 1957, regulamentada pelo decreto 994 de 15 de maio de 1962.

O Código de Ética Profissional