AS LUTAS CONSTANTES PELA CRIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AS FUNÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL

INTRODUÇÃO

Ao refletirmos sobre as diversas frentes de intervenção do assistente social, a política de seguridade social, que abrange as políticas sociais de saúde, previdência e assistência social é sem dúvida, mais um espaço reservado para a aplicabilidade da instrumentalização técnica desses profissionais.

Tais profissionais tem papel decisório e importantíssimo no que refere-se a garantia de direitos, fazendo valer a autonomia do indivíduo, buscando através do fortalecimento e restabelecimento de vínculos a construção da cidadania.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, embasada pela Lei n° 8742, de 07 de dezembro de 1993, ou seja, a Lei Orgânica de Assistência Social, surgiram novos conceitos e exemplos de assistência social em nosso país. A partir desta lei, a Assistência Social passa a ser vista como direito de cidadania, tendo como objetivo garantir o atendimento as necessidades básicas dos segmentos populacionais caracterizados pela pobreza e exclusão social.

Atualmente a assistência social é dever do Estado e direito do cidadão, sendo portanto, política pública e, como tal, faz parte da Seguridade Social, tendo como princípio norteador a ideia de que se protege para promover, para fazer a pessoa crescer, devendo ser dado o mínimo básico para que a pessoa comece a promover-se humanamente, a partir do crescimento e valorização de si mesmo.

A família é o objeto principal do centro de ação da política de assistência social.

1. O TINHAMOS E O QUE TEMOS NO TOCANTE A ASSISTÊNCIA SOCIAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Ao pensarmos na Política de Assistência Social que temos, é imprescindível que a atrelemos a Constituição Federal de 1988, a qual é sem dúvida um marco de fundamental importância desse contexto. A mesma entende essa política como direito social, que unindo-se com as políticas de saúde de previdência social constituem o tripé de seguridade social brasileiro.

Antes da Constituição Federal de 1988, as práticas assistenciais eram caracterizadas como benemerência sendo apropriadas pelo Estado a partir da ampliação do capital e a pauperização da força de trabalho.

A primeira ideia relacionada a regularização da Assistência social no Brasil, foi a implementação do Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS) – criado em 1938.

Segundo Mestriner (2001 p. 57-58):

O Conselho é criado como um dos órgãos de cooperação do Ministério da Educação e Saúde, passando a funcionar em uma das suas dependências, sendo formado por figuras ilustre da sociedade cultural e filantrópica e substituindo o governante na decisão quanto a quais organizações auxiliar. Transita pois, nessa decisão, o gesto benemérito do governante por uma racionalidade nova, que não chega a ser tipicamente estatal, visto que atribui ao Conselho certa autonomia.

Seguindo essa linha de assistência, surge a primeira grande instituição de assistência social. Será a Legião Brasileira de Assistência – LBA – que tem na sua raiz de trabalho a existência de mulheres e do patriotismo.

Segundo Sposati (2004, p.19):

A relação da assistência social com o sentimento patriótico foi exponenciada quando Dercy Vargas, a esposa do presidente, reúne as senhoras da sociedade para acarinhar pracinhas brasileiros da FEB – Força Expedicionária Brasileira – combatentes da II Guerra Mundial, com cigarros e chocolates e instala a Legião Brasileira de Assistência – LBA. A ideia de legião era de um corpo de luta em campo, ação.

Ainda, segundo Sposati (2004) essa ação da LBA traz para a assistência social o vínculo emergencial e assistencial, marco que predomina na trajetória da Assistência Social.

Após a Constituição de 1988, a Política de Assistência Social percorre novos rumos.

Segundo Nogueira (2004):

O processo de Reforma do Estado, iniciado na década de 90, trabalharia em prol de uma redução do tamanho do Estado mediante políticas de privatização, terceirização e parceria público-privado, tendo como intuito alcançar um Estado mais ágil, menor e mais barato. Diante disso, as questões referentes as políticas sociais caracterizam-se de forma seletiva e compensatória. O Estado começa e delegar suas responsabilidades a organizações que compõem a sociedade civil, livres de fins lucrativos e para o mercado.

Um dos principais triunfos no sentido de avanço na Assistência Social, refere-se aos Programas de Transferências de Renda, mais especificamente o Bolsa Família, o qual conseguiu contemplar um grande número populacional, logo após sua criação e implementação.

1.1. ARCABOUÇO LEGAL DE NORMATIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

No que refere-se ao arcabouço legal de Normatização da Política de Assistência Social destaca-se a Constituição Federal de 1988, em título “Da ordem social”, capitulo II, dispõe sobre a Seguridade Social, descrevendo-a em seu Art. 194 como um conjunto integrado de ações dos poderes públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos a saúde, a previdência e a assistência social. (Santini, 2009)

Neste artigo, fica claro o respaldo legal que legitima responsabilidade do Poder Público pela garantia, e por que não dizer efetivação desses direitos.

Vale salientar, que a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS – Lei 8.742/93), a Política Nacional de Assistência Social/2004, o Sistema Único da Assistência Social – SUAS e a tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais de 2009, todos formam, ou melhor, contribuem a trajetória histórica constituindo o cenário político, econômico e social da implementação da Assistência Social em nosso país.

2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

A Proteção Social parte do princípio da garantia de inclusão a todos os cidadãos que estão em situação de risco social e vulnerabilidade tendo coo finalidade inseri-los na rede de Proteção Social local; sendo constituída hierarquicamente em: Especial e Básica.

Os serviços de Proteção Social de Média complexidade, destinam-se à atendimentos às famílias e indivíduos que tiveram seus direitos violados, porém os laços familiares não foram separados. Tendo um acompanhamento técnico-operacional com atenção individualizada e especializada, sendo eles: - Serviço de