Projeto de intervenção - medida sócioeducativa

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO

SERVIÇO SOCIAL

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PROJETO DE INTERVENÇÃO

Medida sócio-educativa

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PROJETO DE INTERVENÇÃO

Medida sócio-educativa

Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina: Estágio Supervisionado II.

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1 - Apresentação

O xxxxxxxxxxxxxx apresenta uma proposta para a realização deste projeto enfatizando o cumprimento das medidas sócio-educativas a adolescentes que por algum motivo entraram em conflito com a lei. A proposta é desenvolver ações sociais nas quais os adolescentes envolvidos, bem como seus familiares sejam assistidos socialmente e aprendam a montar e utilizar um pluviômetro. Num segundo momento, estes jovens que cometeram algum ato infracional vão às escolas ensinar o uso e manuseio do pluviômetro evitando tragédias ocasionadas por deslizamento de encostas e salvando vidas.

Este projeto destaca a realização de atividades informativas sobre cidadania, saúde e meio ambiente, focando principalmente os jovens que estão cumprindo medidas educativas. Nossa proposta é que realmente estes jovens tenham consciência do ato cometido, bem como ajudá-los a compreender e sair da situação de vulnerabilidade social a qual estão sujeitos. Entendemos que as medidas sócio-educativas são importantes para o pleno desenvolvimento do jovem que por algum motivo cometeu algum delito. Por medida sócio-educativa o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que :

        Art. 112: “verificada a prática de ato infracional a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I – advertência; II – obrigação de reparar o dano; III – prestação de serviços à comunidade; IV – liberdade assistida; V – inserção em regime de semiliberdade; VI – internação em estabelecimento educacional”.

Nossa proposta visa que o adolescente inserido no projeto tenha um acompanhamento psicossocial para enfrentamento da situação, bem como atendimento às famílias para que a mesma consiga reinseri-lo em seu convívio. Entendemos que o jovem deva ir para escolas ou outros espaços não para executar tarefas como pintar paredes, limpar banheiros ou capinar o pátio, mas ser inserido nestes espaços e se sentir pertencente a sociedade, respeitando-o como cidadão portador de direitos como preconiza o ECA em seu artigo 3°: “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo à proteção integral de que se trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.”

Em relação ao aprendizado sobre o pluviômetro por estes jovens que precisam cumprir serviços perante a sociedade, faz importante para que consigam ser capazes de identificar e disseminar informações acerca do assunto, bem como se sentirem pertencentes ao convívio social. Por isso, propomos também que estes jovens tenham um acompanhamento realizado por assistentes sociais e psicólogos com o intuito de que eles tenham um desenvolvimento social, educacional e emocional com dignidade.

Através desse trabalho poderá se criar condições para um melhor desenvolvimento de nossas crianças e jovens, contribuindo com a sua formação educacional e social, trabalhando inclusive os vínculos familiares e a integração entre os jovens, evitando assim que sejam cooptados pelo tráfico de drogas, violência e outras vulnerabilidade sociais as quais estão sujeitos.

2. JUSTIFICATIVA:

A importância deste projeto de intervenção se dá por este ser uma medida sócio-educativa de inclusão social e de valorização dos adolescentes, e também por ser implantado em Petrópolis, que por causa das fortes chuvas e ocupações habitacionais irregulares, sofre com o deslizamento de morros e encostas. O pluviômetro estimula a percepção destes jovens quanto aos riscos de deslizamento de barreiras, evitando assim, as grandes tragédias ocasionadas. Porém, tem sua maior relevância no que diz respeito aos jovens que cumprem medidas sócio-educativas e ao cumprimento delas com dignidade e respeito.

Os atos inflacionais cometidos por adolescentes são um tema que preocupa toda a sociedade. Dos crimes e delitos registrados a cada ano no Brasil, 10% são cometidos por adolescentes, os outros, por adultos. Desses, mais de 70% praticam delitos contra o patrimônio. Muitas vezes os adolescentes são mais vítimas do que autores de violência. Entre adolescentes de 15 a 19 anos, 68% das mortes são provocadas por causas externas – acidentes de trânsito, homicídios e suicídios. O hiperdimensionamento do problema dos atos infracionais cometidos por adolescentes gera uma demanda na sociedade por medidas mais enérgicas. O que se observa, entretanto, é que a aplicação de medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente é a solução que apresenta melhores resultados. As medidas aplicadas em meio aberto, isto é, sem restrição de liberdade e com a participação da família e da comunidade, são mais eficientes na recuperação dos adolescentes do que o confinamento em instituições fechadas. Por isso, o UNICEF preocupa-se em capacitar ONGs, representantes dos governos, juízes e Conselhos de Direitos para aplicação das medidas sócio-educativas em meio aberto, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, o UNICEF mobiliza o Congresso Nacional e a sociedade civil para assegurar que as políticas implementadas a respeito deste assunto respeitem o Estatuto.

Para garantir o equilíbrio do adolescente durante a aplicação das medidas sócio-educativas, é importante que a família fique perto dele e que os vínculos afetivos não sejam rompidos. Para isso, são apoiados projetos que acompanham as famílias de adolescentes infratores e que as ajudem a lidar com essa situação, dando o apoio afetivo necessário para a recuperação. Entendemos também que o jovem deva ir para escolas ou outros espaços para ser inserido nestes espaços e se sentir pertencente a sociedade.