Questão social

Questão social a partir do contexto do capitalismo monopolista

Esta exposição trata sobre a relação entre a denominada questão social2 , as políticas sociais e o Serviço Social na fase do capitalismo monopolista, com o intuito de analisar os fundamentos econômicos e sociais do surgimento da denominada questão social e, de que maneira, diante dos desdobramentos da sociedade capitalista em sua fase monopólica, se configuraram suas expressões enquanto alvo da administração do Estado por meio de políticas sociais e enquanto espaço sócio-ocupacional para o Serviço Social. Nesse sentido a estrutura do trabalho está pautada nos seguintes aspectos: 1) para o entendimento da denominada questão social mostra-se necessário estabelecer os fundamentos econômico-sociais do seu surgimento e de sua explicitação a partir das leis internas do desenvolvimento capitalista em seu processo de acumulação e expansão; 2) é imprescindível uma discussão acerca do papel do Estado na fase monopólica do capitalismo, o qual tenta administrar as expressões da questão social por meio de políticas sociais; e 3) faz-se necessário também um estudo acerca do surgimento do Serviço Social como profissão e como parte das estratégias do Estado para responder às necessidades provenientes da relação antagônica entre capital e trabalho. 2. DESENVOLVIMENTO Na década de 30 convive-se com um fenômeno que começa a tomar grandes proporções. Sendo algo distinto da pobreza já existente o pauperismo das massas trabalhadoras retratava o crescimento da pobreza em decorrência da ampliação da capacidade da sociedade de produzir cada vez mais bens e serviços. Sendo assim, quando os trabalhadores tomam a iniciativa de reagir às condições de vida geradas a partir do pauperismo surge a denominada questão social como fenômeno do industrialismo nascente no século XIX. Conforme Santos e Costa (2006) as condições econômico-sociais e políticas para o surgimento da denominada questão social estão diretamente articulados ao amplo desenvolvimento das forças produtivas, com a expansão do industrialismo e a ampliação de mercados no século XIX. Na economia são alterados os processos e as relações de 2 Termo comumente utilizado pelo pensamento conservador, que englobou várias acepções em sua interpretação, porém sempre associado às expressões das precárias condições de vida das massas populares e aos riscos que a luta dos trabalhadores contra a exploração representava para a sociedade (SANTOS; COSTA, 2006). produção; as máquinas são incorporadas ao processo produtivo desencadeando uma nova dinâmica industrial que pressupõe a concentração de mão de obra nas cidades e a existência de uma nova disciplina na fábrica. Desta forma, os novos processos e relações de produção afetam o operariado emergente em suas condições de vida e de existência social em termos materiais e políticos. Na grande indústria o grande capital eliminou os entraves à sua plena expansão. Com a introdução da máquina os trabalhadores passaram a ser vistos como apêndices desta, motivo de revolta por parte das massas trabalhadoras. Ocorre a dessubjetivação do processo de trabalho e o capital passa a controlar os salários, objetivando a substituição do trabalhador por máquinas, equipamentos e instalações. O trabalho abstrato ganha uma realidade tecnicamente tangível, na medida em que a nivelação geral das operações permite o deslocamento dos trabalhadores de uma máquina para outra, de um setor para outro, em tempo muito breve e sem a necessidade de adestramento especial (TEIXEIRA, 1999 apud SANTOS; COSTA, 2006, p.4). Nesse período do capitalismo evidencia-se uma classe operária urbana que não tem suas necessidades básicas atendidas. Constata-se uma intensa distinção entre as condições de vida do operariado e da burguesia detentora dos meios para contratá-lo. Observa-se a existência marcante de interesses divergentes que separa as massas trabalhadoras da burguesia. Conforme Engels (s/d) a concorrência leva a confrontação não apenas das diferentes classes sociais, mas também dos diferentes membros dessas classes entre si. “Os trabalhadores concorrem entre si, tal como o fazem os burgueses” (ENGELS, s/d, p. 112). A concorrência da máquina havia gerado excedente de mão-de-obra ou exército industrial de reserva, rebaixamento dos salários e aumento da jornada de trabalho. A pauperização das massas trabalhadoras as expropria de condições materiais e espirituais de existência e ao mesmo tempo gera riqueza para os burgueses a partir da extração da mais-valia. Trata-se, conforme Santos e Costa (2006), de um processo de acumulação capitalista que resulta da industrialização e impõe a inserção da família dos trabalhadores no mercado de trabalho para ampliar a renda e consequentemente assegurar a reprodução social do trabalhador e de sua família. O pauperismo constitui uma das primeiras expressões da denominada questão social, intimamente vinculado ao antagonismo de classes no capitalismo manifesto na desigualdade social. Nesse sentido, Engels (s/d, p.287) expõe que “como classe só começou a opor-se à burguesia quando resistiu violentamente à introdução das máquinas, como aconteceu logo no início do movimento industrial”. No momento em que as massas trabalhadoras reagem às condições de vida geradas pelo pauperismo, organizando-se como classe em torno de interesses comuns esse fenômeno adquiriu conotação política, passando a ser denominado de questão social. Desta forma, a miséria e a insatisfação do operariado evidenciam a questão social naquele período, como ressalta Santos e Costa (2006): Diz respeito a uma pauperização da classe operária, ditada pelas necessidades de acumulação do capital, que se põe historicamente permeada pela luta dos trabalhadores e pelas estratégias de dominação das classes dominantes para conte-las, em favor da reprodução social. Desse modo, a questão social emerge no decorrer da luta operária, e a sua explicitação para o conjunto da sociedade se verifica por intermédio das lutas sociais urbanas, que se multiplicam e têm como principais protagonistas a classe operária, a burguesia industrial e um Estado que se recusa a intervir no problema (SANTOS; COSTA, 2006, p. 8). No tocante ao papel do Estado na produção capitalista em sua fase monopolista, vale ressaltar que é nesse estágio que as funções do Estado são compelidas sistematicamente em torno do desenvolvimento, expansão e acumulação do capital. Conforme Braverman (1978) é na fase do capitalismo monopolista que a ação do Estado amplia-se e consequentemente assume uma forma mais complexa e alinhada, tendo em vista a modificação da sua intervenção de maneira funcional e estruturalmente voltada para o atendimento das exigências do capital. No processo de desenvolvimento capitalista é que são criadas as condições reais para o surgimento do capitalismo monopolista. Nessa fase, torna-se indispensável a intervenção do Estado na economia como meio de abrandar a estagnação e sua intervenção na questão social, tornando-se uma instância cuja função engloba os julgamentos diante dos conflitos gerados nas relações de trabalho. O Estado Social, que tem como marco o Welfare State, terá múltiplas funções, tornando-se também permeável as demandas das classes trabalhadoras, no que se refere ao atendimento de determinados interesses. Resulta daí a concessão de direitos sociais, configurados enquanto políticas sociais, tratando-se de mecanismos que ocultam o antagonismo entre as classes e favorecem a reprodução das massas trabalhadoras. “Entretanto, o fim último consiste em assegurar o pleno desenvolvimento do capital monopolista” (SANTOS; COSTA, 2006, p. 13). De acordo com Netto (1992) na idade do monopólio o capital para efetivar-se com êxito necessitou de mecanismos de intervenção extra-econômicos, sendo o Estado a instância responsável por essa intervenção que incide diretamente na organização e no interior da dinâmica econômica. “Mais exatamente, no capitalismo monopolista, as funções políticas do Estado imbrincam-se organicamente com as suas funções econômicas” (NETTO, 1992, p. 25). Nesse sentido, Netto (1992) ressalta de que maneira é viabilizada a articulação entre as funções políticas e as funções econômicas do Estado burguês no capitalismo monopolista. No plano econômico, para exercer o papel de “comitê executivo” da burguesia ele opera no sentido de propiciar as condições necessárias para a acumulação e valorização do capital. Entretanto, o Estado também precisa legitimar-se politicamente, incorporando outros protagonistas sócio-políticos, por meio da generalização e institucionalização dos direitos sociais, o que contribuiu para garantir o consenso que assegura sua atuação em favor do capital. Sendo dessa forma, tensionado por forças políticas antagônicas, que o Estado passa a ser responsabilizado pelo enfrentamento das seqüelas da denominada questão social, por meio das políticas sociais. Nesse momento, o Estado contempla as demandas aconômico-sociais e políticas imediatas das massas trabalhadoras, o que não significa dizer que essa seja uma inclinação natural do Estado. Respostas positivas podem ser dadas às demandas dos trabalhadores ao mesmo tempo em que elas mesmas podem ter suas funções modificadas de acordo com os interesses diretos e indiretos do capital. Assim sendo, o objetivo primordial se refere aos superlucros. A partir da concretização das possibilidades econômicas, sociais e políticas que surgiram na ordem monopólica a questão social passa a ser atendida por meio de políticas sociais. Intervindo continuamente sobre as seqüelas da denominada questão social as políticas sociais confirmam a indissociabilidade das funções econômicas e políticas do Estado no capitalismo dos monopólios. Deste modo, o Estado burguês procura administrar as seqüelas da questão social por meio de políticas sociais atendendo assim as demandas da ordem monopólica. A partir da argumentação de Netto (1992), podemos sinalizar que a política social do Estado burguês no capitalismo monopolista tem sua funcionalidade essencial expressa nos processos que se referem à preservação e ao controle da força de trabalho, a qual encontrase ocupada, mediante a regulamentação das relações capital/trabalho; e lançada no exército industrial de reserva, através dos sistemas de seguro social. Segundo Braverman (1978) no contexto do capitalismo monopolista, no qual presencia-se a rápida urbanização da sociedade e o crescimento acelerado do ritmo econômico e social, há uma maior necessidade de serviços governamentais. Desta forma, o Estado é requerido para protagonizar os serviços propostos. Nesse sentido, a previdência social – aposentadoria e pensões – se coloca como um instrumento para contrarrestar o subconsumo; além de oferecer recursos ao Estado através dos fundos que são administrados e investidos pelo próprio Estado; e redistribuir à sociedade os custos da exploração monopólica sobre a vida dos trabalhadores (NETTO, 1992). As políticas educacionais, principalmente as de cunho “profissionalizante”, e os programas de qualificação técnico-científica representam recursos humanos para o capitalismo monopolista. E as políticas setoriais, por sua vez, implicam em grandes investimentos, tais como as reformas urbanas, habitação, saneamento básico etc., tudo voltado para a abertura de espaços para diminuir os entraves de valorização sobrevindos com a supercapitalização (NETTO, 1992). Portanto, as políticas sociais se apresentam como uma maneira de assegurar o desenvolvimento da ordem monopólica. É importante destacar que a política social passa a configurar-se em políticas sociais na medida em que a questão social passa a receber intervenções por parte do Estado nas suas refrações, ou seja, nas problemáticas sociais particulares. A intervenção estatal sobre as seqüelas da questão social no período do capitalismo monopólico se dá de maneira em que há tanto uma fragmentação quanto uma parcialização da questão social. Nesse sentido o autor coloca que tomar a “questão social” como problemática configuradora de uma totalidade social é remetê-la concretamente a relação capital/trabalho – o que significa, liminarmente, colocar em xeque a ordem burguesa. Enquanto intervenção do Estado burguês no capitalismo monopolista, a política social deve constituir-se necessariamente em políticas sociais: as seqüelas da “questão social” são recortadas como problemáticas particulares (o desemprego, a fome, a carência habitacional, o acidente de trabalho, a falta de escolas, a incapacidade física etc.) e assim enfrentadas (NETTO, 1992, p. 28, grifos do autor). Desta forma, a formulação das políticas sociais se dá para atuar e/ou intervir nas refrações da questão social, diretamente vinculadas às suas seqüelas que são apreendidas como problemáticas sociais. Vale ressaltar que a concretização das políticas sociais é decorrente da luta de classes e da capacidade de mobilização da classe trabalhadora. Destarte, as políticas sociais não se originaram naturalmente do Estado burguês no período do capitalismo monopolista. Não há dúvidas de que as políticas sociais decorrem fundamentalmente da capacidade de mobilização e organização da classe operária e do conjunto dos trabalhadores, a que o Estado, por vezes, responde por antecipações estratégicas. Entretanto, a dinâmica das políticas sociais está longe de esgotar-se numa tensão bipolar – segmentos da sociedade demandantes/Estado burguês no capitalismo monopolista. De fato, elas são resultantes extremamente complexas de um complicado jogo em que protagonistas e demandas estão atravessados por contradições, confrontos e conflitos (idem, p. 29). Diante disso, podemos destacar que os desdobramentos econômicos e sociais da divisão do trabalho colocam às necessidades sociais que implicam nas demandas de intervenção social a partir das políticas sociais, configurando na base sócio-ocupacional do Serviço Social. Netto (1992) ao analisar a emergência do Serviço Social como profissão coloca que é particularmente na intercorrência do conjunto dos processos econômicos, sociais, políticos e teórico-culturais ocorridos no período monopolista do capitalismo que é instaurado o espaço histórico-social que permite o surgimento do Serviço Social enquanto profissão inserida na divisão social (e técnica) do trabalho. O processo de profissionalização do Serviço Social envolve a relação de continuidade existente entre o Serviço Social profissional e as formas filantrópicas e assistenciais que se desenvolveram desde o surgimento da sociedade burguesa, e a coexistência de uma relação de ruptura3 . O caminho da profissionalização do Serviço Social é, na verdade, o processo pelo qual seus agentes – ainda que desenvolvendo uma auto-representação e um discurso centrados na autonomia dos seus valores e da sua vontade – se inserem em atividades interventivas cuja dinâmica, organização, recursos e objetivos são determinados para além de seu controle [...] precisamente quando passam a desempenhar papéis que lhes são alocados por organismos e instâncias alheios às matrizes originais das protoformas do Serviço Social é que os agentes se profissionalizam (NETTO, 1992, p. 68, grifos do autor). A ordem monopólica cria e funda o Serviço Social enquanto profissão. O processo de instauração do Serviço Social baseia-se nas modalidades de intervenção do Estado burguês na questão social, tipificadas nas políticas sociais. Estas, por sua vez, além de suas dimensões políticas, também se constituem como conjuntos de procedimentos técnicooperativos, o que implica na necessidade de agentes técnicos que não só formulem, mas também implementem políticas sociais (NETTO, 1992). Desta maneira o Serviço Social participa da formulação e implementação de políticas sociais. O caráter executivo das políticas sociais envolve a demanda de vários atores ou profissionais dentre eles os que prioritariamente atuam no patamar terminal da ação executiva. Ou seja, atuam no ponto em que as vítimas das seqüelas e refrações da questão 3 A ruptura se dá aos poucos, quando os agentes passam a desempenhar novos papéis e atividades executivas em projetos de intervenção cuja funcionalidade independe da intencionalidade dos mesmos e sim das determinações objetivas (NETTO, 1992). social são respondidas de forma direta e imediata, tal resposta articulada às políticas sociais setoriais (idem). Nesse ponto de vista, para Netto (1992), o Serviço Social é um executor terminal de políticas sociais, embora os assistentes sociais também possam atuar no seu planejamento. Esses profissionais em seu espaço sócio-ocupacional se engajam junto às ações executivas contemplando diferentes procedimentos, desde a administração de recursos, ainda que tímida, à implementação de serviços sociais. O campo para o desenvolvimento das atribuições profissionais é bastante amplo se considerarmos de um lado a natureza inclusiva das políticas sociais4 e o caráter dos serviços cuja tendência é se desenvolver nas mais variadas direções. Este campo amplia-se também porque a “alternância e/ou coexistência dos enfrentamentos ‘público’ e ‘privado’ das manifestações da ‘questão social’ oferecem a ‘especialização’ dos profissionais neles envolvidos” (idem, p. 71). Enquanto interveniente nos mecanismos elementares da preservação e do controle da força de trabalho e, simultaneamente, nos “serviços” que o Estado aciona para reduzir o conjunto de óbices que a valorização do capital encontra na ordem monopólica, o Serviço Social não desempenha funções produtivas, mas se insere nas atividades que se tornam acólitas dos processos especificamente monopólicos da reprodução, da acumulação e da valorização do capital (ibidem, p. 72). A intervenção profissional realiza-se à margem das instâncias de formulação de diretrizes e da tomada de decisões em torno das políticas sociais. A ação do assistente social se realiza no âmbito da lógica em que se inscrevem essas políticas, no espaço das estruturas técnicas, legais, burocráticas e formais. Contudo, vale ressaltar que o surgimento do Serviço Social enquanto profissão está diretamente articulado ao capitalismo monopolista e que a denominada questão social atribui as bases para sua profissionalização. 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS Entende-se que o surgimento e o desenvolvimento do Serviço Social enquanto profissão inserida na divisão social e técnica do trabalho é compreendido a partir da perspectiva que concebe a emergência do Serviço Social situada no surgimento de um espaço sócio-ocupacional na consolidação do capitalismo monopolista para responder às expressões da questão social. 4 A natureza inclusiva das políticas sociais está no fato de que há uma tendência dessas políticas a se formularem políticas setoriais em um leque cada vez mais abrangente (NETTO, 1992). Desta forma, há um aumento da demanda para o Serviço Social em decorrência do aumento no número de políticas sociais cada vez mais setorializadas. Tais respostas são atribuídas mediante o planejamento e a execução de políticas sociais, as quais se referem a mecanismos utilizados pelo Estado burguês, na fase do capitalismo monopolista, com a finalidade de preservar e controlar a força de trabalho e garantir a efetivação do objetivo da maximização dos lucros. Assim, é coerente a afirmativa de que o Serviço Social faz parte das estratégias utilizadas pelo Estado para o enfrentamento das expressões da denominada questão social, por meio de políticas sociais. É importante ressaltar que o Serviço Social emergiu como prática institucionalizada, socialmente legitimada e legalmente sancionada vinculada à chamada questão social. Sendo a questão social, por sua vez, entendida como uma série de problemas políticos, sociais e econômicos que o surgimento da classe operária impôs no processo da constituição da sociedade capitalista monopólica, o que pressupõe ser este fenômeno fundamentalmente vinculado ao antagonismo entre capital e trabalho (NETTO, 1992). Enfim, as expressões da questão social que se configuram em diversas problemáticas sociais, tendo como ponto marcante a pauperização das massas trabalhadoras, se afirmam no processo de acumulação do capital. Sendo assim, o aparecimento do Serviço Social enquanto profissão relaciona-se as particularidades próprias da ordem burguesa e, portanto, sua relação com a denominada questão social só é possível dentro desse tipo de sociabilidade a qual apresentou as condições históricas necessárias para a sua efetivação. 4. REFERÊNCIAS BRAVERMAN, H. Trabalho e capital monopolista. Rio de Janeiro, Guanabara, 1987. ENGELS, Friedrich. A situação da classe trabalhadora em Inglaterra. In: Coleção síntese. Editorial Presença/Livraria Martins Fontes, s/d. NETTO, José Paulo. Capitalismo Monopolista e Serviço Social. São Paulo: Cortez, 1992. SANTOS, E. P; COSTA, G. M. Questão social e desigualdade: novas formas, velhas raízes. 4. In: Revista Agora: Políticas Públicas e Serviço Social, Ano 2, nº. 4, julho

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