A Assistência Social

Em seus primórdios, a Assistência Social era basicamente uma simples ajuda ao pobre e carente ofertada pelos mais ricos. No Brasil não foi diferente. O Serviço Social surgiu na primeira metade do século XX, baseado no assistencialismo cristão. Inclusive a própria Igreja Católica controlada todo o processo de ajuda ao próximo e benefício aos menos favorecidos, sendo patrocinada pela burguesia. Ao poder público cabia apenas a responsabilidade pela regulação dos excessos e a promoção de condições a uma vida digna para a população, visando enfrentar as expressões da questão social.

A questão social não é senão as expressões do processo de formação e desenvolvimento da classe operária e de seu ingresso no cenário político da sociedade, exigindo seu reconhecimento como classe por parte do empresariado e do Estado. É a manifestação no cotidiano da vida social, da contradição entre o proletariado e a burguesia, a qual passa a exigir outros tipos de intervenção mais além da caridade e repressão (Carvalho e Iamamoto, 1983, p. 77).

A assistência social ganhou status de política pública a partir da Constituição Federal de 1988, na qualidade de direito fundamental e social. Antes uma política de favor, passou a ser uma política de direito e a compor o denominado tripé da Seguridade Social, definida no art. 194 da Constituição Federal como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Tudo isso abriu espaço para a participação da sociedade civil através dos Conselhos.

Com a finalidade de regulamentar o disposto nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988, foi criada a lei 8.742/1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). A LOAS trouxe uma nova acepção para a assistência social enquanto política pública de seguridade, direito do cidadão e dever do Estado, prevendo um sistema de gestão descentralizado e participativo, cujas intervenções podem ser destacadas como serviços, programas, projetos e benefícios.

A Política Nacional da Assistência Social (PNAS), aprovada em 2004, difundiu os rumos para a concretização da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado. E a partir da aprovação da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) em 2005, que dispôs sobre os níveis de gestão responsabilidade dos entes, instrumentos de gestão, as competências das instâncias de pactuação e deliberação sobre o confinamento e critérios de partilha no âmbito do SUAS, foram aprimoradas as conquistas gradativamente alcançadas na política de assistência social.

O SUAS efetiva o disposto na LOAS, atendendo as exigências para a realização dos objetivos e resultados que consagram direitos e inclusão social. Os serviços ofertados na assistência social são reordenados por níveis de proteção, dentre os quais: Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE). O objetivo é criar e coordenar uma rede unificada, padrão de serviços contínuos, por tempo indeterminado e fornecer a base para direcionar as ações na lógica do direito e não do favor.

Com o Estado brasileiro absorvendo as demandas derivadas do agravamento das condições de vida e trabalho da população, a assistência social assume, para grande parte dos indivíduos, a tarefa de ser a política de proteção social e não parte dela, obtendo para si a condição de mecanismo integrador que deveria ser exercido pelo trabalho. Destaca-se aqui os programas de transferência de renda e o papel de política estruturadora que a PNAS se inclinará a adotar nos municípios.

Dentre os programas de transferência de renda pode-se afirmar que o Bolsa Família tem função importante na proteção social do país, cobrindo os setores mais pobres da população.

O lado positivo do benefício é a oposição às formas mais antigas de exploração da força de trabalho. Entretanto, não assegura a inserção dos beneficiários no mercado de trabalho pela vida do trabalho socialmente protegido. Pelo contrário, contribuiu para a precarização do trabalho e acaba atendendo às necessidades contemporâneas do capitalismo. Nesse sentido a própria assistência social acaba por se chocar com as formas de trabalho precário, através das ações, programas e projetos de emprego de renda.

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