Associação em uma sociedade de responsabilidade limitada

Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI

Centro de Ciências Sociais e Jurídicas – CCSJ

Campus Balneário Camboriú

Curso de Direito

Disciplina: Direito Empresarial

Período: 7º

Turno: Matutino

Responsabilidade dos Sócios na Sociedade Limitada

Balneário Camboriú – SC

Setembro - 2014

Responsabilidade dos sócios na Sociedade Limitada

Conceito

[...] na responsabilização de sócio relacionada ao cumprimento do dever de integralizar o capital social da Limitada, vige a regra da subsidiariedade (sic): enquanto houver patrimônio social, o do sócio não pode ser alcançado, na satisfação dos direitos dos credores (CC, art. 1.024; CPC, art. 596). O benefício de ordem é sempre oponível aos credores negociais da sociedade.

Sociedade limitada — em que todos os sócios respondem

de forma limitada pelas obrigações sociais. São desta categoria a sociedade limitada (Ltda.) e a anônima (S/A).

Variam de um tipo societário para outro as regras de determinação do limite da responsabilidade dos sócios. Têm-se regras próprias para a sociedade limitada e para o sócio comanditário da sociedade em comandita simples, de um lado, e para a sociedade anônima e acionista não diretor da sociedade em comandita por ações, de outro lado. Em relação às duas primeiras hipóteses, os sócios respondem até o limite do total do capital social não integralizado; em relação às duas últimas, o acionista responderá até o limite do valor não integralizado da parte do capital social que ele subscreveu.

Manual de direito comercial : direito de empresa /

Fábio Ulhoa Coelho. – 23. ed. – São Paulo : Saraiva, Pg 144

CONSIDERAÇÕES

A responsabilidade limitada dos sócios a suas principais características. Regida pelo Código Civil (art. 1052 a 1087). A contratualidade está ligada a vontade dos sócios que declarada por meio de contrato e a responsabilidade limitada refere-se à possibilidade dos sócios responderem com seus patrimônios individuais até o limite do capital subscrito e não integralizado pelas obrigações da sociedade. Se as dívidas da sociedade superarem o capital subscrito e totalmente integralizado pelos sócios, a perda será dos credores da sociedade que não poderão responsabilizar os sócios. Assim, se o capital social previsto no contrato social for totalmente integralizado, os sócios não têm nenhuma responsabilidade patrimonial pelas obrigações contraídas pela sociedade empresária.

Jurisprudência

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUINTE FALIDO. FATO QUE NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO E NÃO INIBE O REDIRECIONAMENTO PROCESSUAL À PESSOA DOS SÓCIOS. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA CONTRIBUINTE E O REQUERIMENTO FORMULADO PELO FISCO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DA CORTE E DO STJ.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Santa Catarina